Procedimento Comum Cível 0026667-53.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026667-53.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026667-53.2020.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MIRIAM KEYLLA BEGNINI PELETERO Réu(s): HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LOVAT VEÍCULOS LTDA DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO. 1. Do relatório: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Narra a parte autora que aos dias 05 de abril de 2019 adquiriu junto a parte ré Lovat Veículos Ltda o veículo Hyundai Creta no valor de R$ 93.900,00 (noventa e três mil e novecentos reais) e que na primeira revisão, de 10.000 (dez mil) quilômetros, foram realizados diversos serviços, dentre eles o alinhamento e balanceamento com rodízio de pneus. Destaca que pagou pelo serviço o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), cuja revisão somente poderia ser realizada pela referida empresa, por ser autorizada, e que após a realização do referido serviço, teria se iniciado um ruído excessivo nos pneus. Explica que retornou no dia seguinte, aos dias 05 de dezembro de 2019 e foi informada que o ruído era normal, em razão do rodízio dos pneus, bem como retornou aos dias 11 de dezembro de 2019, onde foi constatado que o ruído decorria de escamações nos pneus, tendo a referida ré orientado a parte autora a procurar a fabricante dos pneus. Assevera que apesar dos retornos, teria promovido novas tentativas de solução consensual, requerendo novo agendamento, que teria ocorrido 09 (nove) meses depois da revisão anterior, aos dias 23 de setembro de 2020, onde a referida ré lhe cobraria para trocar os pneus, fazer novo balanceamento e alinhamento. Assim, aduzindo que não teve êxito pelas vias extrajudiciais, outra alternativa não lhe teria restado senão a propositura da presente demanda. Devidamente citada, a parte ré Lovat Veículos S.A. apresentou contestação, arguindo preliminarmente que inexistiria interesse de agir da parte autora, porquanto a presente demanda não teria objeto ou causa de pedir. Também arguiu preliminarmente sua legitimidade, vez que não fabricou o pneu. No mérito, relatou que a parte autora levou o veículo para a primeira revisão aos dias 04 de dezembro de 2019, sendo que o veículo estaria com 10.998 (dez mil novecentos e noventa e oito) quilômetros rodados. Destaca que quando a parte autora retornou reclamando de ruído, desfizeram o rodízio dos pneus, constatando-se que os mesmos estariam escamados e que em razão disso, orientaram a parte autora a procurar a fabricante do pneu. Assevera que apenas aos dias 23 de setembro de 2020 a parte teria retornado à oficina e que neste último, não se observou nada além do desgaste natural dos pneus, já que o veículo se encontrava com 33.014 (trinta e três mil e quatorze) quilômetros rodados. Ao final, esclareceu que a parte autora não realizou a segunda e a terceira revisão que determina o manual da montadora. Por fim, requereu pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Devidamente citada, a parte ré Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, posto que não inspeciona ou presta serviços nos veículos produzidos. No mérito, informou que inexistiria qualquer vício no produto, mas que o acontecido decorreria do desgaste natural da peça, bem como que a parte autora não teria observado as recomendações da fabricante. Na oportunidade, requereu por sua desabilitação e pela improcedência dos pedidos da parte autora. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora rechaçou as arguições trazidas à baila pela parte ré e, no mérito, reiterou suas pretensões iniciais. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré Hyundai pediu pela produção de prova pericial e produção de prova oral consistente no depoimento pessoal. A parte ré Lovat requereu pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e a parte autora informou que efetuou a troca do pneu e requereu pela produção oral consistente no depoimento das partes e oitiva de testemunhas. Na oportunidade a parte autora ressaltou a impossibilidade de realização de prova pericial e requereu pela apresentação de filmagens. Este juízo analisou e reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos e deferiu parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora em relação a parte ré. Na oportunidade, determinou nova intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Novamente intimadas, ambas as partes reiteraram suas especificações de provas anteriores. Assim, vieram os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. Sucintamente, era o importante a relatar. 2. Do julgamento conforme o estado do processo: Não constatando a incidência de qualquer das hipóteses de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, deve ser proferido nos autos a decisão de saneamento e organização do processo, conforme determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Das questões processuais: Constatando a existência de questões processuais pendentes e/ou arguições prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, necessária seria sua análise, conforme determina o inciso I do artigo 357 do Código de Processo Civil. Entretanto, considerando que a análise das arguições relativas ao interesse de agir e ilegitimidade passiva das partes se confundem com o mérito, informo que as análises das referidas arguições ocorrerão em sede de sentença. 4. Das questões de fato e de direito: Conforme o inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, na decisão saneadora, “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”. 4.1. Os pontos controvertidos se resumem: a. na existência de vício no produto (pneu); b. se houve falha na prestação de serviços; c. se o ruído existente decorre de vício no produto, desgaste natural ou falha na prestação de serviços; d. na existência de obrigação de fazer pela parte ré; e. se a parte autora teve prejuízos de ordem material; f. na existência de danos morais sofridos pela parte autora e; g. em caso positivo, seu respectivo valor. 4.2. Prova documental: com fulcro no artigo 434 do Código de Processo Civil, aceito as provas documentais encartas até o presente momento. Entretanto, ressalva-se que é lícito as partes, em qualquer tempo, juntarem documentos novos, desde que tenham se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis e acompanhados do motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Além disto, considerando que o comparecimento da parte autora na primeira revisão e retorno no dia posterior não são controversos, indefiro o pedido de exibição de gravação de câmeras de segurança solicitados pela parte autora. 4.3. Prova pericial: com fulcro no artigo 464 do Código de Processo Civil, defiro (ao menos por ora) o pedido de produção de prova pericial requerido pela parte ré Hyundai. Deste modo, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, os honorários periciais serão pela parte que requereu a prova pericial. 5. Da distribuição do ônus da prova: Conforme dispõe o inciso III do artigo 357 do Código de Processo Civil, o ônus da prova deverá ser invertido, nos termos do parágrafo 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, vez que o requerimento de distribuição diversa restou deferido. 6. Declaração de saneamento: Considerando que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e guardam interesse jurídico-processual na causa, declaro saneado e organizado este processo, ressalvado os ajustes e esclarecimentos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 7. Das demais diligências ao deslinde do feito: 7.1. Primeiramente, intime-se a parte autora para que informe se ainda possui o pneu onde existiriam os vícios, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.2. Após, intime-se a parte ré para que se manifeste quanto a viabilidade da realização da prova pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.3. Com a manifestação das partes ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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