Procedimento Comum Cível 0008396-75.2021.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008396-75.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008396-75.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008396-75.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): VALDINEI BORGES SONNI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO SANEADORA 1. Cuida-se de ação de cobrança do seguro DPVAT, em que figura como autor Valdinei Borges Sonni e ré Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT. Sustenta o autor, em síntese, que fora vítima de acidente de trânsito ocorrido em 10.10.2018. Decorrente deste acidente, afirma ter suportado diversas lesões, os quais encontram-se devidamente descritas na peça inicial. Afirma que, quando da ocorrência do sinistro, teria entrado em contato com a seguradora requerida para fins de obtenção do pagamento que lhe era devido, tendo percebido, naquela oportunidade, o valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Acreditando não ser esse o valor integral devido, ajuizou a presente demanda visando a obtenção da complementação do valor do seguro. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.8. Comparecendo espontaneamente aos autos, a seguradora requerida aduziu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir ante a quitação do saldo devido e a ausência de documento indispensável a propositura da ação, a saber, laudo do IML. No mérito, disse que o valor recebido na esfera administrativa foi suficiente para sustação do sinistro destacado na peça vestibular, inexistindo, portanto, qualquer direito à complementação. Em relação à correção monetária, disse que esta deverá ter incidência a partir da data do evento danoso. Com relação aos juros de mora, pleiteou pela sua fixação a partir da data da citação. Juntou documentos nos seqs. 9.1 e 9.3/9.9.45. Réplica pelo autor no seq. 12.1. É o que importava relatar. 2. Despicienda a designação de audiência de conciliação em virtude de que as circunstancias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, passando diretamente ao saneamento do processo, na forma do que disciplina o art. 357 do CPC. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o próprio mérito da demanda, haja vista que a apuração de eventual direito a percepção de complementação do Seguro DPVAT prescinde da realização de prova pericial, de modo que rejeito a preliminar suscitada. 2.1.2. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A parte ré sustentou preliminarmente a carência de ação por falta de documento imprescindível ao exame da causa, qual seja, de laudo de IML. Todavia, a irresignação não merece prosperar, senão vejamos. O autor apresentou prova documental da existência do acidente e da ocorrência de lesões, o que já é suficiente para dar início ao processo, eis que comprovado o nexo de causalidade. Dessa forma, tem-se que a alegação de que o laudo pericial é imprescindível para comprovação da invalidez permanente, é questão de mérito, oportunamente a ser dirimida por ocasião da instrução processual. Ademais, comprovado o acidente e o nexo causal, desnecessária a apresentação de outros documentos, motivo pelo qual, afasto a preliminar arguida. 2.2. No mais, inexistem outras questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 2.3. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de lesões decorrentes do sinistro descrito na peça inicial; b) O grau da lesão suportado pelo (a) autor (a), segundo os parâmetros estabelecidos pela tabela contida na Lei 6.194/1974, com as alterações advindas na entrada em vigor da Lei 11.945/2009; c) O valor devido a título de Seguro DPVAT; d) O termo inicial da correção monetária e juros de mora. 2.4. Quanto ao ônus probatório, este reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo, ao autor, comprovar o fato constitutivo de seu direito, e à ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.5. Para elucidação dos pontos controvertidos acima destacados, determino a produção de prova pericial, que deverá ser realizada quando do Projeto Justiça no Bairro nesta Comarca. 2.5.1. Desde já, advirto, aos procuradores atuantes no feito, que eventual impugnação ao laudo pericial a ser apresentado, deverá ser realizada de forma imediata, quando da realização do Projeto Justiça no bairro. 2.5.2. Admoesto, por fim, que a ausência de comparecimento da autora ao evento designado importará na preclusão da prova pericial. 3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

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