Termo Circunstanciado 0006357-95.2021.8.16.0112 - TJPR

Termo Circunstanciado 0006357-95.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006357-95.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 11/12/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): Alex Junior do Santo Martini SENTENÇA Homologo a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pelo(a) noticiado(a), visto que existem indícios mínimos de materialidade e autoria da suposta prática de fato que se coaduna no preceito incriminador transcrito no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, ficando ciente de que, em não sendo cumprida a transação penal ofertada, o Ministério Público poderá oferecer denúncia em seu desfavor, que pode resultar em condenação pela prática delitiva. Suspendo o processamento do feito pelo prazo necessário ao cumprimento integral da transação penal, contudo, a Secretaria deverá verificar, periodicamente, se a transação está sendo efetivamente cumprida. Em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) para o ato a Dra. MÔNICA GRAZIELI LOPES – OAB/PR Nº 97427, considerando o dever do Estado de prover a assistência judiciária aos necessitados, dever este não atendido e que culminou com a nomeação de patrono, tenho por bem condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor este que fixo levando em consideração o contido no item 5.1 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná criada pela Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, bem como o grau de zelo do(a) advogado(a), o pronto atendimento à nomeação e, preponderantemente, a complexidade da matéria ventilada. Expeça-se a competente certidão de honorários. Realizem-se as anotações necessárias junto ao PROJUDI e as comunicação ao Cartório distribuidor e ao IIPR, nos termos dos arts. 602, II e 603, I, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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