Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053823-38.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053823-38.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053823-38.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053823-38.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$15.764,69 Polo Ativo(s): MARILEI FAUSTINO DE PRUENCIO DOS SANTOS (RG: 48981330 SSP/PR e CPF/CNPJ: 706.406.889-34) RUA CUIABÁ, 5603 - CASCAVEL/PR MARILEI LOURDES DOS SANTOS TEIXEIRA (RG: 16540480 SSP/PR e CPF/CNPJ: 370.061.779-87) Rua Rio de Janeiro, 1626 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-030 MARILENA TERESINHA SCALABRIN (RG: 20303840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 371.063.099-15) Rua Castro Alves, 1922 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-150 MARILENE FERREIRA SILVESTRO (RG: 42521035 SSP/PR e CPF/CNPJ: 837.265.279-15) Rodovia PR-180, s/n - Rio do Salto - CASCAVEL/PR - CEP: 85.820-000 MARILENE PEREIRA (RG: 32137628 SSP/PR e CPF/CNPJ: 488.534.619-34) Rua José Bonifácio, s/n - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-150 Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] DECISÃO I – Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MARILEI FAUSTINO DE PRUENCIO DOS SANTOS, MARILEI LOURDES DOS SANTOS TEIXEIRA, MARILENA TERESINHA SCALABRIN, MARILENE FERREIRA SILVESTRO e MARILENE PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, todos qualificados nos autos. O Contador Judicial apresentou os cálculos em ato seq. 59, dos quais as exequentes discordaram (mov. 66.1). Com a juntada de novo cálculo (seq. 71), as partes concordaram com os valores (movs. 78.1 e 79.1). Decido. Considerando que houve a concordância do Município de Cascavel quanto aos cálculos apresentados em ato seq. 71, fica prejudica a análise da impugnação apresentada no mov. 37.1, posto que se limitou a sustentar a inexistência de valores a serem restituídos às exequentes. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas relativas à esta fase (cumprimento de sentença). Sem condenação em honorários (Súmula n. 519, STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). II – Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Contador Judicial em ato seq. 71, no patamar de R$ 13.808,19 (setembro/2021) referente à obrigação principal (soma total de todas as exequentes). III – Preclusa a presente decisão, expeça(m)-se RPV(s) do(s) valor (es) devido (s) diretamente ao ente público (em relação à cada exequente), incluindo-se as de eventuais custas e despesas processuais pendentes (CN, art. 361, § 2º). IV – Com o pagamento, deverá ser observado as disposições do Decreto Judiciário n. 382/2020 do E. TJPR que autoriza a retenção legal (imposto de renda) mesmo nas obrigações consideradas de pequeno valor. V – Após, em sendo necessário, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(173)