Cumprimento de sentença 0042720-73.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042720-73.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042720-73.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042720-73.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$31.850,72 Exequente(s): Alexandre N. Ferras e Cicarelli Advogados Associados Executado(s): DIRCEU IRENO BRANCO DECISÃO 1. Ao evento 160.2 foi realizado o bloqueio do valor de R$ 341,43 da conta do executado. Intimado para apresentar o endereço atualizado do executado para intimação da penhora (evento 168.1), o exequente alegou que não há necessidade de intimação da penhora para fase de cumprimento de sentença do réu revel, requerendo a expedição de alvará de transferência (evento 171.1). 2. Diferentemente do que foi alegado pelo exequente, é necessário a intimação do executado, mesmo quando o réu foi revel na fase de conhecimento. De acordo com o art. 841, §2° do CPC, quando o executado não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente da formalização da penhora por qualquer dos meios legais. Da mesma forma o art. 854, §2° do CPC dispõe que tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Assim, a inteligência dos mencionados dispositivos é que o executado que não possui advogado nos autos, ainda que revel, deve ser intimado da realização da penhora. Percebe-se que não houve nenhuma excepcionalidade na legislação vigente. Assim, necessário a intimação do réu quanto a penhora realizada ao evento 160.2. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – RÉU REVEL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ATO. PREVISÃO DOS ARTS. 841 E 854, § 2º DO CPC. COMUNICAÇÃO DESTINADA A PERMITIR QUE O EXECUTADO DEMONSTRE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS OU EXCESSO NA CONSTRIÇÃO. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- A revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu, que não possui advogado constituído, do ato de penhora e de bloqueio de ativos financeiros. (TJPR - 9ª C.Cível - 0032645-62.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 05.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE – PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA AFASTADAS – MÉRITO – RÉU REVEL – NECESSIDADE DE SER INTIMADO SOBRE A PENHORA REALIZADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, §§ 2º E 3º - DEVER DO MAGISTRADO DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SE DAR ATRAVÉS DA PESSOA DO ADVOGADO, AGORA CONSTITUÍDO AOS AUTOS – DECISÃO MODIFICADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040330-23.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 17.12.2020) Posto isto, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, informar o endereço do devedor devidamente atualizado, para que seja intimado da penhora realizada (conforme intimação de mov. 168.1). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente- cp/jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(17)