Execução Fiscal 0035400-41.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0035400-41.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035400-41.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035400-41.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$164,88 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Sara Mendes de Oliveira Batista I – A Instrução Normativa n° 73/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná – CGJ, dispôs sobre a regulamentação da utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais. Veja-se: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Art. 8º São devidas as seguintes custas processuais referentes ao cumprimento de ato eletrônico: I - Pelas Centrais de Mandados, conforme os itens II, III e V da Tabela XVIII do Regimento de Custas, correspondendo a condução (item V), nesta hipótese, a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no Anexo I da Instrução Normativa 08/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça; II - Pelas Secretarias ou Escrivanias, independentemente da expedição de mandado, conforme o item III da Tabela IX do Regimento de Custas, nos termos do Enunciado Orientativo 25 do FUNJUS. (grifei) Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. O art. 39 da Lei de Execucoes Fiscais n° 6.830/80 isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos. O ato de intimação eletrônica possui natureza de custas processuais, englobando-se, pois, na prerrogativa de isenção estabelecida para a Fazenda Pública, haja vista que se trata de atividade jurisdicional própria, sem qualquer utilização de sistemas conveniados, relacionando-se à cientificação processual em sistema gerido pelo próprio Tribunal. V.V: - O Provimento Conjunto n° 75/2018 deste eg. Tribunal de Justiça, em seu art. 3°, inciso III, prevê que as despesas processuais serão aquelas contempladas em seu art. 24, sem exclusão daquelas previstas no art. 5° e tabelas anexas, se enquadrando ali a chamada intimação eletrônica – Considerando que a isenção legal da Fazenda Pública se limita tao somente às custas e emolumentos, inexiste qualquer irregularidade na cobrança das despesas processuais. (TJ-MG – AI: 10000205432859001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CIVIL, Data de Publicação: 15/04/2021) (grifei) II – Considerando que há nos autos os dados necessários para execução do ato de forma eletrônica e, objetivando a celeridade e a efetividade processual, assim deverá ser cumprido. III – Desta forma, observando-se o disposto na Instrução Normativa n° 73/2021, intime-se o exequente para que recolha o valor devido referente às despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça. IV – Em caso de diligência infrutífera, cumpra-se o mandado presencialmente. V – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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