Procedimento Comum Cível 0053775-47.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0053775-47.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0053775-47.2012.8.16.0014/3 Recurso: 0053775-47.2012.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): Pituba Praia Empreendimento Ltda Requerido(s): Marcio Luiz Niero Silvia de Cássia Romão Pallos Niero PITUBA PRAIA EMPREENDIMENTO LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Realizado juízo de admissibilidade através da decisão de mov. 1.3, foi negado seguimento ao recurso especial. Em sede de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça, foi determinado o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça, vinculando-o aos Recursos Especiais nº 1.614.721/DF e nº 1.631.485/DF (Tema 971 do STJ). Em face do julgamento do Tema 971 do STJ, foram os autos remetidos à Câmara Julgadora que, por meio do acórdão carreado ao mov. 77.1 do presente recurso especial, manteve a decisão anteriormente proferida, deixando de exercer o juízo de retratação. Neste contexto, passo ao exame de admissibilidade do recurso. Sustentou o Recorrente a violação: a) do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, por não haver sido sanado o vício da omissão do julgado sobre pontos relevantes da demanda; b) dos artigos 186 e 884 do Código Civil e 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, ao ser aplicada a multa de 2% sobre o valor do imóvel, em prol da parte adversa, a título de indenização por perdas e danos. Aponta a ausência de comprovação do prejuízo suportado, assim como não configurada eventual conduta ilícita da recorrente, apta a autorizar referida condenação. Alega a impossibilidade de ser aplicada a multa contratual em desfavor da incorporadora, por não encontrar respaldo legal ou contratual. Ainda, apontou o dissídio jurisprudencial em torno da interpretação do artigo 186 do Código Civil, no que tange à ausência de abalo moral decorrente do mero inadimplemento contratual. No que tange à aplicação da multa por descumprimento contratual, consta do aresto combatido: “Pois bem, resta incontroverso nos autos que a obra era para ter sido entregue em 30 de outubro de 2011, mesmo se considerado o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, o imóvel foi entregue com atraso. Assim, o atraso na entrega da obra, em relação ao prazo ajustado, por si só já configura o descumprimento, até porque o atraso não foi contestado pela apelada. Assim a aplicação da penalidade moratória no presente caso encontra amparo no princípio do equilíbrio econômico do contrato, norteador das relações contratuais e inspirado pelo princípio da igualdade substancial previsto no texto constitucional (art. 3º, III, CF). Isso porque, segundo esse princípio, deve-se resguardar o equilíbrio entre as posições econômicas dos contratantes, como forma de balanceamento das prestações e de proteção da parte mais vulnerável. No caso, tratando-se de pacto com características de contrato de adesão, a ausência de previsão sobre as penalidades pela mora da vendedora fere o equilíbrio do contrato, já se denota do contrato firmado pelas partes que somente foi prevista penalidade para a mora do comprador (Cláusula 8), nenhuma para a mora obrigacional do vendedor. Cabe ao Julgador, portanto, pautado no conceito de justiça contratual pautada nas ideias de equilíbrio, equidade e proporcionalidade, admitir, no plano fático, a extensão da mesma penalidade – multa de 2%, acrescida de 1% de juros moratórios ao mês - para o caso de inadimplemento obrigacional da Construtora – atraso na entrega do imóvel. De mais a mais, manifesta-se proporcional a fixação da multa em 2% sobre o valor do contrato, conformando-se os interesses em comento e o proveito/prejuízo econômico experimentado pelas partes contratantes.” (fls. 10/11 do mov. 1.3 do recurso de apelação cível) E, em sede de juízo de conformidade, reiterou: “Extrai-se dos autos, que o posicionamento adotado por esta Câmara quando do julgamento do recurso de apelação e embargos de declaração, era no sentido de “condenar a apelada ao pagamento da multa contratual no importe de 2%, acrescida de 1% de juros moratórios ao mês, desde a data do inadimplemento.” Veja-se: (...) O acórdão paradigma oriundo do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1614721/DF e 1631485/DF (tema repetitivo n. 971), firmou a atese de que: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. [...]” (REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) (grifo nosso) (...) Portanto, em observância às decisões concernentes à inversão da cláusula penal pela Corte Superior havidas no âmbito do julgamento de processos submetidos a sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, cumpre realizar a reapreciação da matéria, porém não se reputa necessário adequar o dispositivo lançado no acórdão à novel orientação superior.” (g.n. - fls. 02/04 do acórdão de apelação cível - mov. 77.1) Exsurge, assim, que o Colegiado aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.631.485/DF (Tema 971 do STJ), com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1631485/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) Desta forma, neste tópico incide a regra inscrita no 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por seu turno, não comporta acolhimento a suposta afronta ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada, esclarecendo as questões suscitadas, conforme se evidencia dos trechos do acórdão alhures transcritos, no que se refere à aplicação da cláusula penal, bem como em relação à configuração da mora do recorrente, conforme se infere às fls. 07/10 do acórdão de apelação cível (mov. 1.3) e fls. 12/13 do acórdão de embargos de declaração ED2 (mov. 1.6). Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.” (EDcl no AREsp 1206647/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 05/05/2020). Quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, verifica-se que a convicção a que chegou o Órgão Julgador, no tocante à comprovação do dano moral indenizável (fls. 11/13 do mov. 1.3), decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “A hipótese de existência ou não de ato ilícito tendente a ensejar a indenização por dano moral esbarra no óbice da Súmula nº 7 desta Corte, devido à premente necessidade de se reexaminar fatos para a resolução da controvérsia” (STJ - AgRg no AREsp 784.811/AP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou que o atraso na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito ou força maior, e reconheceu o dever de indenizar por danos morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. (...) (AgInt no AREsp 1155758/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 16/04/2019) Assim sendo, a divergência jurisprudencial suscitada neste tópico não deve ser conhecida pois “A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.” (AgInt no AREsp 1736281/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por PITUBA PRAIA EMPREENDIMENTO LTDA, em relação à possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente, a negativa se deu com base no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015. Nos outros temas suscitados, inadmito o recurso com base em entendimento sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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