Procedimento Comum Cível 0063443-81.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0063443-81.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0063443-81.2012.8.16.0001/1 Recurso: 0063443-81.2012.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): LUCINILDO DE JESUS PEREIRA Requerido(s): CLATILDE PEREIRA DA SILVA MOLINA- ME LUCINILDO DE JESUS PEREIRA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a Recorrente a ofensa ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil em relação à responsabilidade pelo fato do produto defeituoso que não oferecia a segurança que dele se esperava levando em consideração as circunstâncias da sua apresentação e para fins de prequestionamento. Apontou a contrariedade ao artigo 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial, por entender que cabe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelo fato do produto, uma vez que a base de lançamento era item de segurança essencial para o seu uso. De início, ressalte-se, no tocante à suposta afronta ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, que se revela insubsistente a alegada violação quando nem sequer foram opostos embargos de declaração em face do acórdão objurgado, pois “No que tange à violação do art. 1.022 do CPC, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando não foram opostos embargos de declaração na origem a fim de sanar o vício suscitado. Súmula n. 284/Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1662782/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020). Com relação à responsabilidade pelo fato do produto, assim decidiu o Colegiado: “Como é cediço, a responsabilidade das empresas fornecedoras de produtos é objetiva, responsabilidade essa que impõe a comprovação da prática de conduta omissiva ou comissiva causadora de danos à esfera extrapatrimonial ou patrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada somente se o fornecedor demonstrar que não colocou o produto no mercado, que o defeito não existe ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos dos artigos 12 e 18, da Lei Consumerista. (...) Pois bem. Verifica-se do relato do Requerente sobre a dinâmica dos fatos que o acidente de consumo ocorreu devido a uma grande explosão do produto, eis que, ao invés do rojão ter saído pela parte superior do tubo de papelão, saiu pela parte inferior, atingindo a mão direita e o peito do Requerente, ocasionando a amputação da mão do Requerente e severas sequelas. Afirma o Requerente que o produto veio desacompanhado da base plástica que lhe é própria e continha defeito interno que acarretou na explosão em direção oposta à esperada. (...) Feitas tais considerações, deve-se verificar como ocorreu o acidente, com base nas provas produzidas. Afere-se do depoimento pessoal do Requerente, bem como da oitiva de testemunhas que o Requerente, de fato, não seguiu as orientações informadas na embalagem do produto, assumindo o risco pelo manuseio, sem os devidos cuidados. Isto porque, conforme depoimento prestado pelo Requerente em audiência de instrução (mov. 174.2), ele mesmo confessa que colocou um rojão em cima do outro e soltou o produto manualmente. Aduz, ainda, que o produto veio desacompanhado da base plástica e que sabia da importância da utilização da peça de segurança, mas decidiu utilizar o produto mesmo assim. Afirma também que em outra ocasião deixou de utilizar a base de apoio. (...) Assim, não obstanteo Requerente alegar que o produto veio desacompanhado da base de apoio, no caso, tem-se que o Requerente não seguiu as orientações explícitas quanto aos cuidados, no uso do produto, alertados pelo fabricante. Vislumbra-se, portanto, que as lesões sofridas pelo Requerente não decorreram de defeito do produto, mas da inobservância das instruções de uso constantes na embalagem, evidenciando a culpa exclusiva do Requerente pelo evento danoso, razão pela qual afasta-se a responsabilidade da Requerida, nos termos do artigo 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, ainda que tenha o produto apresentado defeito, explodindo “para baixo”, quando o esperado era para cima, esse fato não teria produzido o resultado havido se tivesse o requerente, com o devido respeito, utilizado a base de apoio ou, simplesmente, optado por não utilizar o foguete diante da alegada falta da base” (fls. 09/12, mov. 26.1, acórdão de Apelação). Nesse cenário, a análise da alegação do Recorrente de que agiu com culpa e da responsabilidade da fabricante pela falta de base do produto esbarra no óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. ACIDENTE. DEFEITO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE ATIVA. CULPA EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da legitimidade passiva, da inexistência de culpa exclusiva da vítima e do valor dos danos morais encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1604731/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020)” Não bastasse, a decisão da Câmara, no sentido da ausência de responsabilidade do fabricante diante da constatação da culpa exclusiva da vítima, está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. LEALDADE. CONFIANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. ATROPELAMENTO DURANTE A ENTREGA DO PRODUTO CAUSANDO A MORTE DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ENTREGADORA DO BOTIJÃO DE GÁS E A FABRICANTE. PENSÃO MENSAL POR MORTE. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. (...) 2. É objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo” (REsp 1358513/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 04/08/2020). Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável tanto em relação à alínea “a”, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por LUCINILDO DE JESUS PEREIRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

10/02/2022, 00:00

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