Procedimento Comum Cível 0008060-89.2021.8.16.0038 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008060-89.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008060-89.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.486,00 Autor(s): ANAIR ASSIS OLIVEIRA Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 1 - Relatório Trata-se de ação declaratória de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Devidamente intimada para emendar a inicial a fim de regularizar a representação processual (mov. 7.1), a parte autora manifestou-se ao mov. 12.1, pugnando pela aceitação do instrumento de procuração anexado à exordial, por não existir qualquer irregularidade no documento, sendo que a determinação de apresentação de procuração atualizada é rigor excessivo. Ao mov. 15.1, determinou-se a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. A parte peticionou ao mov. 20, reiterando os termos da manifestação anterior. É o breve relatório. II – Fundamentação: Fora concedida à parte autora duas oportunidades de regularização do vício apontado, eis que o instrumento de procuração juntado ao mov. 1.2 é datado de mais de um ano anteriormente à propositura da demanda. Inobstante o art. 103, §4º do CPC estabeleça prazo de validade indeterminado ao referido instrumento, é de conhecimento deste Juízo a propositura de diversas demandas idênticas pelo mesmo procurador, nesta e em outras Comarcas, em um curso lapso de tempo. O fato, por si só, em observância ao poder geral de cautela, é dado ao magistrado determinar que seja apresentada procuração atualizada. No presente caso, verifica-se o indeferimento da petição inicial, já que mesmo com a concessão de prazo para regularização, a simples determinação do juízo não foi cumprida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO VENTILADA EM CONTRAMINUTA – TEMA DECIDIDO EM SANEADOR – PRECLUSÃO. 2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA, BEM COMO DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE AUTORA - PROVIDÊNCIAS ACERTADAMENTE ORDENADAS COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS AJUIZADAS PELO MESMO PATRONO, MEDIANTE INICIAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO – APURAÇÃO DE CASOS EM QUE AS PARTES SEQUER TINHAM INTERESSE NO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES, NEM CONHECIAM O CAUSÍDICO – CAUTELAS INDISPENSÁVEIS À VERIFICAÇÃO DA REAL INTENÇÃO DA PARTE EM AFORAR A AÇÃO – AJUIZAMENTO DE 09 AÇÕES EM NOME DA MESMA AUTORA PERANTE A COMARCA DE CASCAVEL, TODAS DISCUTINDO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – PROCURAÇÃO, ADEMAIS, OUTORGADA EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – PARTE RESIDENTE EM CASCAVEL, MAS PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA SUPOSTAMENTE ASSINADAS EM PINHAIS/PR – RAZOABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS – PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO – EXTINÇÃO MANTIDA. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPORTAMENTO DA PARTE E DO ADVOGADO QUE, RESSALVADA A COMPREENSÃO PESSOAL DESTA RELATORIA, NÃO INCIDE NA CONDUTA DO ART. 80, II, DO CPC - SANÇÃO AFASTADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007025-82.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO POR IDOSA E com divergência aparente. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE REVELAM A NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE MERECE SER MANTIDO EM GRAU RECURSAL. RÉU CITADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000208-50.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.11.2021) Deste modo, se faz imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da petição inicial. III – Dispositivo: Pelas razões expostas, diante do indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único), julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I e art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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