Execução de Título Extrajudicial 0006481-45.2021.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006481-45.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006481-45.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006481-45.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.501,79 Exequente(s): DPR COMERCIO DE MOVEIS Executado(s): ANDERSON MIECZNIKOSKI Vistos. Requer a parte exequente a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, a fim de verificar a existência de vinculação à emprego formal por parte da executada, visando eventual penhora sob parcela do salário. Primeiramente, insta salientar que nos Juizados Especiais, em que pese o disposto no Enunciado N.º 8 da Turma Recursal Plena[1], o qual permite certa flexibilização do princípio da impenhorabilidade do salário, não vislumbro nos autos qualquer indício de que havendo qualquer constrição no valor percebido pelo executado a título de salário permita a parte executada subsistência digna ou, ainda, que o réu aufira rendimento superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, nos termos do artigo 833, caput e §2º do CPC[2]. Ademais, o deferimento de busca junto ao sistema CAGED revela-se como medida sem efeitos práticos, já que, mesmo que se verifique a existência de vínculo empregatício em nome do réu, a penhora da verba não poderá ser realizada, posto que o débito exequendo não se trata de crédito alimentício. Assim, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, para dar continuidade ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. [1] Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. (https://www.tjpr.jus.br/enunciados-turmas-recursais) [2] Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(95)