Execução de Título Extrajudicial 0002128-50.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

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DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2021

Valor da Causa

R$ 3.017,01

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Colombo

Partes do Processo

LEMES E OLIVEIRA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO SOL EXPRESSO EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA LEMES DE OLIVEIRA

OAB/PR 103321·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2023, 13:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/01/2023, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2023, 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/01/2023, 11:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

16/01/2023, 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2023, 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2023, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2023, 12:15

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

12/01/2023, 22:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/01/2023, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

12/01/2023, 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 07:59

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

17/11/2022, 00:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/10/2022, 11:29

Todas as movimentações(85)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2023, 13:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/01/2023, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2023, 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/01/2023, 11:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

16/01/2023, 11:30

Documentos

Outros

•12/01/2023, 22:02

Outros

•20/05/2022, 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2023, 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2023, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2023, 12:15

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

12/01/2023, 22:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/01/2023, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

12/01/2023, 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 07:59

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

17/11/2022, 00:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/10/2022, 11:29

MANDADO DEVOLVIDO

12/10/2022, 22:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 07:48

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

16/08/2022, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 08:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/06/2022, 15:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/05/2022, 18:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

20/05/2022, 18:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2022, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2022, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2022, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 16:51

INDEFERIDO O PEDIDO

11/04/2022, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/04/2022, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/04/2022, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 15:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/03/2022, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/02/2022, 17:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 15:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

10/02/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002128-50.2021.8.16.0029 I - É de se consignar incabível no âmbito do Juizado Especial a regra disposta no art. 782, §3° do Código de Processo Civil, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de restrição ao crédito. Isto porque, o procedimento sumaríssimo conta com regência especial pela Lei nº. 9.099/95, razão pela qual, na hipótese de inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Veja-se que a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito permaneceria ativa até a realização do pagamento pelo executado ou com a garantia do juízo (CPC, art. 782, §4º), o que evidencia a sua incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, que preconiza a imediata extinção caso não haja bens penhoráveis em nome do devedor. Desse modo, no caso de execução de título extrajudicial, não haverá a expedição de certidão de dívida para fins de averbação, pois o art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95 dispõe que, na hipótese de ausência de bens em nome da parte executada, o processo será extinto e os documentos que instruíram a execução devolvidos à parte. II- Requisite-se as últimas três declarações de imposto de renda em nome da parte devedora, por meio do sistema INFOJUD. III - Com as respostas, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 07 de fevereiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

09/02/2022, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 07:50

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

22/12/2021, 18:50

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

21/12/2021, 14:06

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

19/12/2021, 18:32

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

14/12/2021, 19:01

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

11/12/2021, 12:50

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

09/12/2021, 16:30

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

07/12/2021, 10:08

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

04/12/2021, 13:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

28/11/2021, 20:20

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

25/11/2021, 13:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/09/2021, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2021, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2021, 12:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2021, 12:38

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

16/09/2021, 12:36

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

16/09/2021, 12:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2021, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/09/2021, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2021, 09:05

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMERCADO SOL EXPRESSO EIRELI

19/08/2021, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2021, 09:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/07/2021, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/07/2021, 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2021, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2021, 17:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/07/2021, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2021, 11:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/06/2021, 14:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

17/06/2021, 14:29

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2021, 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2021, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2021, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/06/2021, 17:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/06/2021, 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/06/2021, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2021, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/06/2021, 16:06

Outros

•11/04/2022, 14:37

Outros

•21/03/2022, 16:25

Outros

•09/02/2022, 15:26

Outros

•25/11/2021, 13:54