Procedimento Comum Cível 0003878-75.2020.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003878-75.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003878-75.2020.8.16.0109. réu: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: §4º. Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. 2. A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu. 3. Segundo entendimento do STJ, a recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. 4. Na hipótese, a discordância veio fundada no direito ao julgamento de mérito da demanda, que possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos, o que deve ser entendimento como motivação relevante para impedir a extinção do processo com fulcro no art. 267, VIII, e §4º do CPC. 5. Recurso especial provido. (REsp 1318558/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 17/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.\tO artigo 485, § 4º do Código de Processo Civil estabelece que o autor somente pode desistir da ação, após a apresentação de contestação, com o consentimento do réu. 2.\tNo caso, não houve intimação da parte demandada acerca do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora antes da decisão terminativa proferida nestes autos. 3.\tAssim, ausente intimação da parte ré, não se mostra possível o julgamento de mérito da demanda, devendo ser desconstituída a sentença a fim de que a ré seja devidamente intimada acerca do pedido de desistência do recurso.Dado provimento ao apelo e desconstituída a sentença. (TJ-RS - AC: 70082619834 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 25/09/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019) Inexistindo questões preliminares capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo comporta julgamento antecipado, nos termos do parágrafo único do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Afirma não ter celebrado contratos de empréstimo consignado com o réu, e que em seu benefício previdenciário vem sendo descontado o valor das parcelas supostamente devidas. Contudo, a autora, após analisar os instrumentos apresentados pelo banco réu, suplicou pela desistência da ação. Dessa forma, tem-se que a autora celebrou com o réu o contrato objeto da demanda, tendo em vista que confessou a verdade dos fatos de forma contrária a seu interesse e favorável ao réu, conforme art. 389, CPC. Assim, tenho por comprovada a contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora na petição inicial, não havendo que se falar em danos materiais ou morais. Nessa perspectiva, impõe-se a improcedência da pretensão, conforme os seguintes precedentes do e. TJ-PR: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. NOVO EMPRÉSTIMO PARA AMORTIZAR ANTERIOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, tendo em vista quitação de outro financiamento, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais e repetição do indébito”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000964-80.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0011981-44.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 17.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REFINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A anulação de negócio jurídico com base na existência de vício de consentimento somente é possível se a parte que o alegou demonstrar de forma inequívoca a sua ocorrência. 2. Porquanto ausente qualquer demonstração do vício de vontade apontado ou mesmo da condição de analfabeto do mutuário, deixando a parte autora de se desincumbir do ônus imposto pelo inciso I do artigo 373 do CPC, e que a ré, por outro lado, apresentou provas hábeis a confirmar a contratação e a liberação do valor correspondentes na conta corrente do autor, conclui-se pela validade do contrato e, por conseguinte, pela inexistência de qualquer tipo de dano indenizável na hipótese em análise. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000645-11.2018.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. PARTE NÃO CONHECIDA DA APELAÇÃO. ii – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. contratAÇÃO EVIDENCIADA. VALOR DO EMPRÉSTIMO REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INDEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. III – MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO. IV – PREQUESTIONAMENTO.I – A assistência judiciária gratuita foi concedida em primeiro grau e não foi revogada, de modo que o pedido da autora em sede recursal não deve ser conhecido. II – “Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, tendo em vista quitação de outro financiamento, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais e repetição do indébito”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000964-80.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019). III – Com a manutenção da sentença não há que se falar em inversão do ônus da sucumbência, sendo, porém, devida a fixação de honorários advocatícios recursais, ressalvada a gratuidade da justiça. IV – A matéria debatida neste acórdão explicita de forma escorreita as razões que motivaram as decisões nele contidas, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso extraordinário ou especial pelas partes.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE e, NESTA, não PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003638-22.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.11.2019) Desse modo, imperativa a rejeição dos pedidos da parte autora, notadamente o pleito de anulação do negócio jurídico e, consequentemente, os pedidos relativos à indenização por danos materiais e morais. No que se refere a litigância de má-fé, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; No caso dos autos, infere-se que a parte autora omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos. Isso porque, conforme fundamentação supra, restou reconhecida a contratação, pelo pacto assinado pela parte autora, além da disponibilização do valor em sua conta bancária. Assim, agiu com culpa ao negar tais fatos, ou, ao menos, erro inescusável. De toda sorte, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois restou provado que a parte autora alterou a verdade dos fatos, de modo que deve ser penalizada nos exatos termos da legislação processual, conforme fundamentação legal e jurisprudencial a seguir: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, DO CPC). CORRETA FIXAÇÃO. PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC)– SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em declaração de nulidade de contrato bancário quando devidamente demonstrada a higidez da contratação, mormente quando houver a juntada do instrumento assinado pelo devedor, seus documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta do consumidor. 2. Somente haverá condenação em danos morais quando demonstrada a ocorrência de ato ilícito. 3. Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001505-87.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) Portanto, nos termos do artigo 81, c/c art. 80, II, do CPC, condeno a autora ao pagamento de multa que, tendo em vista a confissão e gravidade da distorção da verdade, fixando-a no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 3. Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores judiciais da parte ré (art. 85, CPC), os quais, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e a ausência de instrução, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os valores dos honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença. Suspensa, contudo, a exigibilidade destas verbas por conta da assistência judiciária gratuita. Condeno, por fim, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput e §1º, c/c art. 80, II, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, 08 de fevereiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003878-75.2020.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.603,77 Autor(s): MARIA DE FATIMA SIQUEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA SIQUEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Narra o autor, em apartada síntese, que tomou ciência da existência de empréstimo consignado realizado em seu nome sem o seu conhecimento, de modo que as parcelas vêm sendo descontadas de seu benefício sem a sua concordância. Diante disso, pugna pela declaração de nulidade da contratação, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, e à repetição dobrada dos valores descontados de seu benefício. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao autor (mov. 27). O réu apresentou defesa (mov. 63), sustentando, em síntese, a) a ausência de pretensão resistida e a falta de interesse processual; b) legalidade do contrato pactuado entre as partes; c) inexistência de dano material; d) não cabimento da inversão do ônus da prova; e) aplicação da multa por litigância de má-fé. Juntou documentos de mov. 63.2/63.3. Na sequência, a autora apresentou pedido de desistência da ação (mov. 67). Ao mov. 70, o banco réu manifestou a sua oposição ao pedido de desistência. Vieram os autos conclusos. É o relatório, em sua concisão necessária. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defende a autora a necessidade de aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus probatório. A questão posta a julgamento permite a aplicação do indigitado Codex, não havendo a necessidade de maiores digressões sobre o assunto, pois, no caso em tela há relação de consumo, conforme se observa da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor define serviço como sendo “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Não há dúvida, portanto, quanto à sua aplicação ao presente caso. Deve também ser destacado o disposto no art. 2º, parágrafo único, daquele diploma de lei, in verbis: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo ou se encontre sujeita ou propensa a intervir nas relações de consumo”. Neste sentido, reproduz-se a doutrina de Cláudia Lima Marques, in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, (São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1995, p. 141 e 1999, p. 155): “Mesmo não sendo destinatário final (fático ou econômico) do produto ou serviço, pode o agente econômico ou profissional liberal vir a ser beneficiado das normas tutelares do CDC enquanto consumidor-equiparado. Isto porque, concentrado talvez nesta vulnerabilidade fática, instituiu o legislador brasileiro três normas de extensão do campo de aplicação pessoal do CDC, três disposições legais conceituando os agentes que considera equiparados a consumidores (parágrafo único do art. 2º, arts. 17 e 29)”. Na sociedade atual os contratos bancários popularizaram-se, não havendo classe social que não se dirija aos bancos para levantar capital, para recolher suas economias, para depositar seus valores ou simplesmente pagar suas contas. E o contrato de adesão por excelência, é uma das relações consumidor-fornecedor que mais se utiliza do método de contratação por adesão e com condições gerais impostas e desconhecidas. A caracterização do banco ou instituição financeira como fornecedor está positivada no artigo 3º do CDC e especialmente no §2º do referido artigo, o qual menciona expressamente como serviços as atividades de natureza bancária, financeira de crédito”. Seguindo este entendimento: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I – NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 141 C/C 492 DO CPC. NULIDADE PLENA. ANULAÇÃO DO JULGADO. II – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DEMANDA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. III – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. SÚMULA Nº 297, DO STJ. IV – CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE. DEMAIS PEDIDOS IMPROCEDENTES. V – SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU.I – (...) III – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações bancárias, conforme o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PR - APL: 00387126920188160014 PR 0038712-69.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 22/05/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019). Feita essa consideração, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, através de seu art. 4º, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Em decorrência disto, encontra-se, dentre os vários direitos básicos do consumidor elencados no art. 6º do CDC, o inciso VIII, que assim dispõe: “A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ocorre que, ainda que, em tese, seja o consumidor a parte mais fraca da relação, não se pode, e nem se deve incumbir todo o ônus da prova ao fornecedor, quando se trata de prova que facilmente pode ser produzida pelo próprio consumidor. O consumidor, de fato, é protegido pelo CDC, mas que este resguardo não ocorre de forma incondicional, não se podendo anular todos os direitos da parte contrária, porque, ainda que seja a parte “mais forte” da relação, é da mesma forma pessoa protegida pelos institutos legais existentes. Em que pese a aplicação das normas consumeristas no caso em apreço, não estão presentes os requisitos autorizados para inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Assim, acerca do ônus da prova, aplica-se, ao caso em comento, a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, já que ausentes os requisitos necessários para atribuição de forma diversa. 2.2. Da falta de interesse de agir A parte ré, em sua defesa, sustentou a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida. Como sabido, a Constituição da República de 1988 adotou o princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, consagrado em seu art. 5º, inciso XXXV. Diante disso, tenho que o esgotamento da via administrativa não configura como condição para ajuizamento de ação, já que o acesso ao Judiciário é previsto como direito fundamental na CF/88, não podendo, dessa forma, ser imposta ao litigante a obrigação de propor processo administrativo, ante a ausência de tal exigência em lei. Por outro lado, vale destacar que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter o fato à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Nesse campo, Luiz Rodrigues Wambier: "O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático". (Luiz Rodrigues Wambier. Curso Avançado de Processo Civil, 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 128). Sobre o tema em apreço, confiram-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ - PRELIMINAR INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - EXAURIMENTO VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - PERÍCIA MÉDICA PEDIDA - GRAU DE INVALIDEZ - NECESSIDADE DE APURAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.- Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT. - Restando clara a resistência da seguradora no próprio processo, evidenciado está o interesse de agir. (...)." (TJMG. Apelação Cível Nº 1.0313.09.275609-4/001. Relator: Des.(A) Márcia De Paoli Balbino. J. 05/08/2010. Dj: 24/08/2010). "COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. EXAURIMENTO. DESNECESSIDADE. I - Deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, por inexistir disposição legal condicionando a cobrança judicial da indenização relativa ao seguro DPVAT ao prévio requerimento de tal pretensão, nas vias administrativas. Ademais, em se acolhendo a prefacial, estar-se-ia violando o disposto no art. 5º, XXXV, da CR/88. (...)." (TJMG. Ap. Cível n. 1.0106.07.028430-7/001, Rel. Des. Luciano Pinto, j. 10.01.2008). E mesmo que assim não fosse, no momento em que a parte ré contestou a ação, tem-se a pretensão resistida, sendo garantido a autora a apreciação jurisdicional da lide. Por força de tudo, afasto a preliminar suscitada. 2.3. Da desistência A autora requereu a desistência da ação (mov. 67). A ré se contrapôs ao pedido (mov. 70). O artigo 485, §4º do Código de Processo Civil estabelece que o autor somente pode desistir da ação, após a apresentação de contestação, com o consentimento do

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Todas as movimentações(100)