Execução de Título Extrajudicial 0000106-63.2008.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000106-63.2008.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000106-63.2008.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000106-63.2008.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$93.583,32 Exequente(s): JOBATAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO STUMPF representado(a) por WAGNER KESSLER STUMPF DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SEQ. 102.1. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de seq. 96, que deixou de homologar a transação realizada entre as partes em razão do nítido conflito de interesses nos autos, já que o sócio administrador da empresa credora é igualmente advogado da parte executada. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto, recebo e conheço os embargos de declaração opostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso concreto, os embargos declaratórios não veiculam omissões, contradições ou obscuridades, mas apenas objetivam externar o inconformismo da parte. Os referidos embargos opostos não abrangem nenhuma hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco as matérias apontadas. Na verdade, pelo conteúdo arrazoado, observa-se que a intenção do embargante é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o Juiz modifique os fundamentos da decisão para chegar à conclusão diversa daquela já exposta, o que não é admissível. 3. Assim, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3. O pedido de suspensão do feito no atual estado processual é medida ofensiva ao princípio da razoável duração do processo, considerando-se que o feito tramita desde 2008 sem que tenha havido a quitação da dívida. Ademais, uma vez proposta a demanda, cabe à parte exequente promover os atos necessários para localização da parte contrária e satisfação de seu crédito, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Assim sendo, indefiro o pedido de suspensão formulado à seq. 103.1. DEMAIS DELIBERAÇÕES. 4. Tendo em vista a informação prestada às seqs. 59.1-104.1, determino a retificação da autuação e registro a fim de que figure ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO STUMPF, representado por MARIA SALVELINA NOGUEIRA[1], consoante documentos apresentados às seqs. 59.3-59.4. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, se necessário. 5. Certifique-se o decurso de prazo relativo ao item “4” da decisão 96.1. 6. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê o devido andamento ao feito, indicando bens à penhora para satisfação da dívida, sob pena de extinção por abandono de causa, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto [1] Procuração outorgada pela nova inventariante à seq. 60.2.

10/02/2022, 00:00

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