Cumprimento de sentença 0000171-76.2022.8.16.0094 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000171-76.2022.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000171-76.2022.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000171-76.2022.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): Veronica Penachio Gonçalves Polo Passivo(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer, ajuizada por VERÔNICA PENACHIO GONÇALVES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Em sucinto relato, alega a requerente que: a) é beneficiária do INSS e percebe o valor de um salário mínimo; b) há pouco tempo, surpreendeu-se com a existência de consignação em pagamento realizada diretamente em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 365,00; c) ocorre que nunca tive qualquer relação jurídica com a ré e, não obstante, verificou a existência do crédito de R$ 14.783,31 junto ao Banco Bradesco, sem qualquer autorização desta. Postulou, em sede de antecipação de tutela em caráter de urgência: (a) a determinação de suspensão dos referidos descontos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento e; (b) alternativamente, a determinação de depósito judicial do crédito depositado na conta da autora, a fim de que o valor fique à disposição do banco-réu. Com a inicial, vieram os documentos (mov. 1.1-10). É o relato. Decido. 2. No caso dos autos, assiste razão à autora. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Neste juízo de cognição sumária e não exauriente, extraem-se dos autos, isto é, da exordial e dos documentos acostados a ela, a verossimilhança das alegações da parte autora, o risco ao resultado útil do processo e o perigo de dano, além da reversibilidade da medida. O fumus boni juris sobressai da alegação de que a autora não contratou os empréstimos consignados, bem como da dificuldade de produzir a prova deste fato negativo e, sobretudo, do seu interesse na devolução dos valores dos depositados em sua conta. O periculum in mora, por sua vez, se avulta pelos valores entregues à disposição da parte autora sem sua autorização, bem como pelos eventuais prejuízos financeiros que poderá sofrer futuramente caso sejam mantidos os descontos. Neste momento o crédito encontra-se depositado em conta que não propicia ganho algum, sequer relativos à poupança, sendo válido observar que haverá sacrifício financeiro caso a autora seja obrigada a devolver tudo o que recebeu com os acréscimos legais, em caso de eventual sucesso na demanda. Consigne-se que a privação de recursos de natureza alimentar é sempre preocupante, extraindo-se daí o risco à eficácia do provimento jurisdicional. Esse, inclusive, é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, HAJA VISTA QUE O NEGÓCIO NÃO TERIA SIDO ENTABULADO PELA AUTORA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA AUTORA PROVA NEGATIVA, POSTO QUE A CAUSA DE PEDIR REFERE-SE À INEXISTÊCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, REFERENTE AOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELAS COBRANÇAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0059659-84.2021.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 01.02.2022 – grifei). Contudo, a fim de não se configurar qualquer enriquecimento sem causa, para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário o prévio depósito judicial da quantia creditada à autora no valor de R$ 14.783,31. Ressalte-se, por oportuno, que havendo qualquer alteração fática faz-se a possível a reanálise acerca do pleito de urgência. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 e 297, ambos do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada pretendida, para o fim de determinar, após o depósito judicial pela parte autora do valor que recebeu indevidamente em sua conta (R$ 14.783,31), a suspensão dos descontos das parcelas contratuais vincendas relativas ao empréstimo consignado em questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, desde já, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2.1. Acostado o comprovante e confirmado o depósito judicial, determino a expedição de ofício ao INSS para que proceda a suspensão dos descontos na aposentadoria da autora (benefício nº. 183.871.813-0), referente ao contrato nº. 010013214564, com início em fev/2021, no valor mensal de R$ 365,00. 3. No mais, cite-se a parte ré, observando-se o disposto no artigo 18, inciso II, da Lei nº. 9.099/95, aguardando-se a realização de audiência de conciliação a ser designada nos autos que, dentre seus princípios norteadores maiores, tem a CONCILIAÇÃO entre as partes. Diligências e intimações necessárias. Iporã/PR, datado e assinado eletronicamente. FABRÍCIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(172)