Cumprimento de sentença 0000244-58.2016.8.16.0094 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000244-58.2016.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000244-58.2016.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000244-58.2016.8.16.0094 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$82.045,00 Exequente(s): João Pereira de Resende Sobrinho Executado(s): Irineu Magalhães 1. Em relação ao pedido de mov. 139.1, devidamente apresentadas as matrículas atualizadas nos autos (mov. 139.2-3), DEFIRO o pedido da parte exequente, para o fim de determinar a penhora sobre a nua-propriedade dos imóveis pertencente ao executado, Irineu Magalhães, respeitando o gravame real até a sua efetiva extinção. 1.2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos dos artigos 838, 841, 842 e 870, todos do CPC. 2. Não havendo impugnação da avaliação, ou apresentação de embargos da penhora, intime-se o exequente para que manifeste interesse em adjudicar o bem, por preço não inferior ao da avaliação, conforme art. 876 do CPC. 2.1. Requerida a Adjudicação, intime-se o Executado na forma do art. 876, § 1º e § 2º, do CPC. 2.2. Se o valor do crédito em execução for inferior ao do bem adjudicado, o exequente deverá depositar de imediato a diferença, a qual ficará à disposição do executado. Todavia, se o valor do crédito em execução for superior, o processo seguirá pelo saldo remanescente. 2.3. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem qualquer impugnação, após a comprovação efetiva do pagamento da diferença, caso o valor do crédito seja inferior ao valor do bem e da quitação do imposto de transmissão, lavre-se o auto de adjudicação na forma do art. 877 do CPC. 2.4. Uma vez assinado o auto de adjudicação, no prazo de 20 (vinte) dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, bem como deverá indicar as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. 2.5. Na mesma oportunidade, deverá o exequente comprovar a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do CPC, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência ou declarar expressamente sua inocorrência. 2.6. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente, encaminhando para assinatura. 2.7. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor do bem adjudicado, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. 3. Inexistindo interesse na adjudicação, pautem-se datas para alienação em hasta pública, na forma do art. 881 do CPC. 3.1. Desde logo, nomeio na qualidade de leiloeiro oficial o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR, e-mail: [email protected], telefone (43) 99101-2288 e (43) 99137-2288, profissional devidamente habilitado junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça, sendo que foi observada a ordem de disposição ali contida. Anote-se a nomeação junto ao CAJU. 3.2. Intime-se o leiloeiro, para ciência da nomeação quanto às providências a serem tomadas (art. 884 e seguintes do CPC) e 392 a 394 do Código de Normas da Corregedoria do Foro Judicial. 3.3. O arrematante pagará 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro; em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento). 4. Não se admitem lances em preço vil, em primeira ou em segunda praça (art. 891 do Código de Processo Civil e Súmula nº 128 do Superior Tribunal de Justiça). 4.1. Desde logo, consigne-se que, neste momento, será considerado vil o preço inferior a 60% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, CPC), salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. 4.2. Frustrados os primeiros leilões, o bem penhorado poderá ser arrematado por 50% do valor da avaliação. 5. Os leilões/praças serão realizados eletronicamente, sob a condução e responsabilidade do Leiloeiro Oficial ora nomeado por este Juízo. 5.1. Não sendo possível a realização do Leilão Eletrônico, poderá ser realizado no átrio deste Fórum. 5.2. Atente-se o Sr. Leiloeiro que “A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital” (art. 882, § 2º, CPC). 5.3. O valor da arrematação deverá ser depositado em Juízo. 5.4. O edital a ser expedido deverá obedecer aos requisitos do art. 886 do CPC, respeitando-se o prazo de pelo menos 05 (cinco) dias de prévia publicação. 5.5. Independentemente da publicação na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico e redes sociais, que fica a cargo do Sr. Leiloeiro, determino que o edital seja afixado no átrio do fórum, no local de costume. 5.6. Atente-se às intimações nos moldes do disposto no art. 889 do CPC. 6. Saliento, por fim, que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros sobre a constrição, caberá ao exequente providenciar a averbação das penhoras no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844 do CPC). 7. Efetivada ou não a penhora, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, juntando planilha atualizada do débito, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7.1. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Iporã/PR, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEREIRA DE RESENDE SOBRINHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(252)