Execução de Título Extrajudicial 0000231-59.2016.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000231-59.2016.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000231-59.2016.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-59.2016.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$37.160,68 Exequente(s): João Pereira de Resende Sobrinho Executado(s): Irineu Magalhães 1. Em relação ao pedido de mov. 125.1, devidamente apresentadas matrículas atualizadas nos autos (mov. 125.2-3), DEFIRO o pedido da parte exequente, para o fim de determinar a penhora sobre a nua-propriedade dos imóveis pertencentes ao executado, Irineu Magalhães, respeitando o gravame real até a sua efetiva extinção. 1.2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos dos artigos 838, 841, 842 e 870, todos do CPC. 2. Não havendo impugnação da avaliação, ou apresentação de embargos da penhora, intime-se o exequente para que manifeste interesse em adjudicar o bem, por preço não inferior ao da avaliação, conforme art. 876 do CPC. 2.1. Requerida a Adjudicação, intime-se o Executado na forma do art. 876, § 1º e § 2º 2.2. Se o valor do crédito em execução for inferior ao do bem adjudicado, o exequente deverá depositar de imediato a diferença, a qual ficará à disposição do executado. Todavia, se o valor do crédito em execução for superior, o processo seguirá pelo saldo remanescente. 2.3. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer impugnação, após a comprovação efetiva do pagamento da diferença, caso o valor do crédito seja inferior ao valor do bem e da quitação do imposto de transmissão, lavre-se o auto de adjudicação na forma do art. 877 do CPC. 2.4. Uma vez assinado o auto de adjudicação, no prazo de 20 (vinte) dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, bem como deverá indicar as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. 2.5. Na mesma oportunidade, deverá o exequente comprovar a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do CPC, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência ou declarar expressamente sua inocorrência. 2.6. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente, encaminhando para assinatura. 2.7. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor do bem adjudicado, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. 3. Inexistindo interesse na adjudicação, pautem-se datas para alienação em hasta pública, na forma do art. 881 do CPC. 3.1. Desde logo, nomeio na qualidade de leiloeiro oficial o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR, e-mail: [email protected], telefone (43) 99101-2288 e (43) 99137-2288, profissional devidamente habilitado junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça, sendo que foi observada a ordem de disposição ali contida. Anote-se a nomeação junto ao CAJU. 3.2. Intime-se o leiloeiro para ciência da nomeação quanto às providências a serem tomadas (art. 884 e seguintes do CPC) e 392 a 394 do Código de Normas da Corregedoria do Foro Judicial. 3.3. O arrematante pagará 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro; em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento). 4. Não se admitem lances em preço vil, em primeira ou em segunda praça (art. 891 do Código de Processo Civil e Súmula nº 128 do Superior Tribunal de Justiça). 4.1. Desde logo, consigne-se que, neste momento, será considerado vil o preço inferior a 60% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, CPC), salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. 4.2. Frustrados os primeiros leilões, o bem penhorado poderá ser arrematado por 50% do valor da avaliação. 5. Os leilões/praças serão realizados eletronicamente, sob a condução e responsabilidade do Leiloeiro Oficial ora nomeado por este Juízo. 5.1. Não sendo possível a realização do Leilão Eletrônico, poderá ser realizado no átrio deste Fórum. 5.2. Atente-se o Sr. Leiloeiro que “A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital” (art. 882, § 2º, CPC). 5.3. O valor da arrematação deverá ser depositado em Juízo. 5.4. O edital a ser expedido deverá obedecer aos requisitos do art. 886 do CPC, respeitando-se o prazo de pelo menos 05 (cinco) dias de prévia publicação. 5.5. Independentemente da publicação na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico e redes sociais, que fica a cargo do Sr. Leiloeiro, determino que o edital seja afixado no átrio do fórum, no local de costume. 5.6. Atente-se às intimações nos moldes do disposto no art. 889 do CPC. 6. Saliento, por fim, que, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros sobre a constrição, caberá ao exequente providenciar a averbação das penhoras no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844 do CPC). 7. Efetivada ou não a penhora, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, juntando planilha atualizada do débito, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7.1. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Iporã/PR, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE IRINEU MAGALHÃES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE IRINEU MAGALHÃES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE IRINEU MAGALHÃES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(271)

legal

Todos os documentos(17)