Execução de Título Extrajudicial 0005418-02.2016.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005418-02.2016.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005418-02.2016.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005418-02.2016.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$582.310,51 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): M A SALGUEIRO TRANSPORTES LTDA. ME Márcio Adriano Salgueiro 1. Trata-se de requerimento da parte exequente, para que seja aplicada multa por ato atentatório a dignidade da justiça, diante do descumprimento de decisão judicial e ausência de depósito (mov. 356.1). É o resumo. DECIDO. 2. Evitando-se maiores digressões, razão assiste ao exequente. Deferida a penhora de percentual no faturamento da empresa ao mov. 290.1, foi expedido mandado de penhora e intimação a empresa executada, o qual restou devidamente cumprido, conforme extrai-se do retorno de mandado ao mov. 318.1. Ocorre que, mesmo diante da intimação e expedição de ofício, a empresa executava manteve-se inerte, tendo o exequente postulado pela aplicação de multa. Diante do pedido, foi expedida nova intimação a ser realizada pessoalmente a parte executada para cumprir a decisão que deferiu o faturamento, sob pena de multa. No entanto, embora a intimação da executada tenha sido cumprida ao mov. 354.1, este manteve-se inerte. Assim, extrai-se que sua conduta dificulta a realização da penhora, sendo que o executado ainda resiste injustificadamente às ordens judiciais, de forma que passível de punição nos termos do art. 774, p.u. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2. EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 3. REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR LEVANTADO E OBJETO DO DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. 1. Presentes nos autos a conduta descrita como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o disposto no art. 774 do CPC, é possível a aplicação de multa.2. A interposição de recurso especial não presume a concessão de efeito suspensivo e, não tendo nos autos qualquer decisão de concessão liminar, não há que se falar em suspensão da execução de título extrajudicial.3. Justifica-se a redução do valor da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na hipótese em que o arbitramento não se mostrar proporcional à conduta praticada pela parte.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060285-06.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021) Assim, tendo em vista a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça segundo o inc. III e IV do art. 774 do Código de Processo Civil, CONDENO o executado ao pagamento de multa a ser revertida em proveito do exequente na importância de 5% (cinco por cento) do valor do débito, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo. 3. Intimem-se as partes, competindo ao exequente a atualização do débito, e para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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