Execução de Título Extrajudicial 0000423-80.2022.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000423-80.2022.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000423-80.2022.8.16.0029 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.020,09 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL CARVALHO (CPF/CNPJ: 26.525.414/0001-28) representado(a) por FABIO LEOPOLDO LIMA (CPF/CNPJ: 067.018.599-09) Rua do Carvalho, 500 - São Dimas - COLOMBO/PR - CEP: 83.411-700 Executado(s): CLEVERSON LEMES DA SILVA (RG: 81299170 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.780.479-48) Rua do Carvalho, 500 unidade 04 - São Dimas - COLOMBO/PR - CEP: 83.411-700 JULIE VICENTE LEAL DA SIVA (CPF/CNPJ: 061.357.709-42) Rua do Carvalho, 500 unidade 04 - São Dimas - COLOMBO/PR - CEP: 83.411-700 1. Trata-se de execução de título extrajudicial de cotas condominiais ajuizada por CONJUNTO RESIDENCIAL CARVALHO em face de CLEVERSON LEMES DA SILVA e JULIE VICENTE LEAL DA SILVA na qual o exequente pugna pelo arresto prévio via Sistema SISBAJUD. 2. O pedido de liminar deve ser indeferido. No caso, não restou demonstrado de forma clara o preenchimento da probabilidade do direito e do perigo da demora, conforme exigido pelo art. 300 do CPC. Não cabe atos de constrição antecipados em execução baseados em argumentos genéricos e abstratos, sendo que a parte nada trouxe de concreto que represente alguma conduta das partes executadas em relação à eventual ocultação de valores ou dilapidação de patrimônio, caracterizando-se, a princípio, mero receio da parte exequente. Neste sentido, o E.TJPR já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISÓRIA – ARRESTO CAUTELAR – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – EXECUTADA TITULAR DE VASTO PATRIMÔNIO – ARTS. 300 E 301 DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0055718-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO.RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA – ART. 311, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002122-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.06.2021) 3. Nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada para pagar a dívida, nos termos do artigo 827, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. 4.Voltando o AR negativo, à Secretaria para que pesquise junto aos Sistemas Infojud, Renajud, Bacenjud e SIEL se há novo endereço e, sendo positivo, cumpra-se conforme determinado no item anterior. 5.Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o artigo 854 do Código de Processo Civil, determino desde já a realização da penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo Sisbajud, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil. 6.Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo Oficial de Justiça nos termos do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 7.Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (CPC, art. 870), e intime-se a parte devedora (CPC, art. 841). 8. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo ela se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 9. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao FUNJUS, vindo os autos conclusos para extinção. 10. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil ou quanto à alienação por iniciativa particular. Nada requerendo neste sentido, ou silente, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE JULIE VICENTE LEAL DA SIVA

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON LEMES DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON LEMES DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE JULIE VICENTE LEAL DA SIVA

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