Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0029563-06.2009.8.16.0001 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0029563-06.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, registrados sob o n° 0029563-06.2009.8.16.0001, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, já qualificado, em face de T J P SERVICOS DE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., já qualificado, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Asseverou o autor, em sede de petição inicial (mov. 1.1), que firmou com o réu Contrato de Financiamento com cláusula de alienação fiduciária sob o nº 02037.0023102.621.2236933, no valor de R$ 77.088,96 (setenta e sete mil, oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e consecutivas, deixando em garantia o automóvel da marca VW, modelo 7.100, ano 1996, cor branca, placa LYW7452, chassi nº 9BWVTAP53TDB62490 e renavam 673763897. Contudo, afirma que o requerido deixou de adimplir as parcelas a partir de 10/02/2009, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, que perfaz o montante de R$ 60.420,59 (sessenta mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos). Expõe, ainda, que o réu foi devidamente constituído em mora por meio de protesto. CM 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Diante disso, em sede liminar o autor requereu a busca e apreensão do bem. No mérito, rogou, em síntese, a consolidação de sua propriedade, caso ocorra o inadimplemento da integralidade do débito. Foi atribuído à causa o valor de R$ 60.420,59 (sessenta mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), bem como foram juntados documentos (mov. 1.3). A liminar foi concedida (mov. 1.6) e cumprida (mov. 1.27/1.28). Após inúmeras diligências, foi deferida a citação da parte ré por edital (mov. 112.1). Diante da inércia do requerido, a d. Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (mov. 135.1), arguindo, prejudicialmente, a ocorrência de prescrição e preliminarmente, a nulidade da citação por editalícia. No mérito, discorreu sobre a relação consumerista e abusividade da cobrança de tarifas. Em seguida, o autor apresentou impugnação à contestação (mov. 138.1), rebatendo as teses de defesa e repisando as alegações iniciais. Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (mov. 140.1), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 146.1 e 147.1). Por fim, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da citação por edital. Arguiu a d. Defensoria Pública a nulidade da citação editalícia em razão da ausência de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos (Copel, Sanepar) (mov. 135.1). CM 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Entretanto, a citação por edital não exige o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do réu quando já empreendidas diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INEXISTENTE. LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. DESNECESSIDADE. 1. Para que seja realizada a citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização dos réus que estejam em local incerto e não sabido, mormente quando empreendidas diversas diligências pela autora nesse sentido. 2. Recurso desprovido."(TJ-DF 07002263120198070000 DF 0700226-31.2019.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/05/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Sem grifos no original. Dessa forma, tenho que não merece prosperar a arguição de nulidade da citação por edital, uma vez que após as referidas diligências o réu permanece em local incerto e não sabido, viabilizando, assim, a citação editalícia. Forte ao exposto, rejeito a preliminar aventada. Da legislação aplicável. Consigno inicialmente que Código de Processo Civil de 2015 (arts. 14 e 1.046), assim como o diploma anterior (art. 1.211), em respeito ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CRFB/88), adotou a teoria do isolamento dos atos processuais sob o regramento do princípio do “tempus regit actum”. Ou seja, a lei nova regula tão somente os atos praticados durante a sua vigência, não retroagindo para atingir os pretéritos, ambos considerados individualmente. Assim, considerando que a presente sentença está sendo proferida após a data de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, conforme decidido pelo CNJ (CNJ - CONS - Consulta - 0000529-87.2016.2.00.0000 - Rel. CM 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível GUSTAVO TADEU ALKMIM - 3ª Sessão Extraordinária Virtualª Sessão - j. 02/03/2016) e pelo plenário do STJ ao editar o enunciado administrativo n. 1 (Sessão de 2 de março de 2016), aplicar-se-ão as regras do Novo Código de Processo Civil, sendo respeitado o direito subjetivo processual adquirido com a prática de atos anteriores durante a vigência do CPC/1973. Da prescrição. Insta destacar que nos termos do artigo 202, inciso I, do CC/2002, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á “por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. Por sua vez, a regra processual vertida no art. 219, do CPC/1973 (aplicável à hipótese dos autos, eis que os atos se deram sob a sua vigência) dispõe o seguinte: “Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. § 6º Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. ” Pois bem. Vislumbra-se nos autos que a parte autora permaneceu inerte, sem promover as providências necessárias para viabilizar a citação da parte ré, pelo prazo CM 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível superior a 100 (cem) dias permitido pelo Código, conforme se vê dos §§2º e 3º do art. 219, do CPC/1973. Ademais, a inércia da instituição bancária autora também seria verificada nos termos do art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, vejamos: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” Assim, considerando que em 25/05/2014 (movs. 1.81/1.82) iniciou-se o prazo para o demandante promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito – providenciar a minuta para a citação por edital - e, portanto, para a efetivação da citação da parte demandada, e que, mesmo intimado, somente em 13/06/2016 a parte voltou a se manifestar nos autos (mov. 1.89), pugnando pela expedição de carta de citação, tem-se que não houve a interrupção da prescrição (art. 219, §4º, CPC/1973 e art. 240). Não obstante, o ato citatório veio a se aperfeiçoar apenas em 19/02/2021, com a publicação do edital (mov. 119.2). Sabe-se que existe sólido entendimento jurisprudencial no sentido de que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência” (Súmulas n. 78 do extinto Tribunal Federal de Recursos e n. 106 do Superior Tribunal de Justiça). Entretanto, esta ratio não é aplicável à hipótese dos autos, uma vez que a demora na citação se deu em razão da desídia do autor, eis que este permaneceu inerte por cerca de dois anos no processo, conforme acima destacado. CM 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Sobre o tema, ressalto recorte da doutrina, que embora trate sobre o CPC/ 2015, é aplicável ao caso dos autos: “A demanda, uma vez ajuizada, terá a eficácia da citação com retroação para o dia do seu ajuizamento, desde que a parte a tenha promovida no prazo legal. A citação integra ato complexo que interrompe a prescrição (cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC comentado, 9. ed., p. 406-407). (...). Parece correto entender, assim, que a prescrição é interrompida com a propositura da ação (despacho da petição inicial pelo juiz ou distribuição da ação, conforme o caso, nos termos dos dispositivos legais citados acima), desde que o interessado tenha promovido a citação, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do art. 219 do CPC/2015. Não basta, portanto, o despacho do juiz, se o interessado não promover a citação. Esta, assim, continua a ter papel relevante, no que diz respeito à interrupção da prescrição, mesmo no regime previsto no art. 202, I do CC. A ocorrência de citação continua a ser indispensável, também no regime do art. 202, I do CC, já que este prescreve que o interessado deve promove-la nos termos da lei processual (§§ 1.º e 3.º do art. 240 do CPC/2015), e o § 2.º do art. 240 do CPC dispõe que, não se observando este procedimento, “sob pena de não se aplicar o disposto no §1º”. Interrompida a prescrição nos termos dos arts. 202, I do CC e 240 do CPC/2015, esta recomeça a correr “do último ato do processo” (CC, art. 202, parágrafo único). A citação, pois, “é uma causa interruptiva diferenciada” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, v. II, 3. ed., 2002, p. 89).” (Comentário ao artigo 202. GARCIA. Medina, José Miguel. Código civil comentado: com súmulas, julgados selecionados e enunciados das jornadas do CJF. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Livro eletrônico) – Sem grifos no original. Com efeito, observa-se que o procurador do autor conduziu o processo com flagrante negligência, permitindo que o processo ficasse paralisado por aproximadamente dois anos, sem que realizasse as providências necessárias a viabilizar a citação da parte contrária. Desta feita, tivesse agido a parte com a prudência que se espera, certamente a citação teria ocorrido antes, não sendo crível que tal ato tenha se dado depois de aproximadamente onze anos da data do ajuizamento da ação por culpa exclusiva do Poder Judiciário. CM 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Como não poderia deixar de ser, a jurisprudência desta E. Corte de Justiça é firme no sentido de que ainda que a demanda tenha sido ajuizada tempestivamente, a tardia citação, que não é exclusivamente imputável ao Poder Judiciário, não se presta retroagir para interromper a contagem do prazo prescricional. Confira-se: “Apelação Cível. Procedimento de execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição da pretensão. Ausência de interrupção da prescrição em razão da desídia/incúria da parte exequente em promover a citação. Culpa concorrente da exequente em relação à citação tardia. Inteligência do artigo 219, §§1º, 2º, 3º e 4º do CPC/1973. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. (...). 1. Consoante dispõe o artigo 219, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, não sendo efetuada a citação da parte ré nos prazos estabelecidos legalmente (leia-se, nos dez (10) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis até o máximo de noventa (90) dias), não se reputa interrompida a prescrição com a propositura da demanda. Isto, desde que a demora na citação não decorra unicamente de motivos inerentes ao serviço judiciário. 2. Na hipótese, embora não se descure certa morosidade do mecanismo da Justiça, outra conclusão não se pode extrair senão a de que houve culpa concorrente da parte exequente/apelada por não diligenciar de forma adequada à promoção da citação, seja porque desidiosa ao deixar transcorrer mais de quatro meses para pagamento de custas de oficial e expedição carta precatória, como também em razão de que a inicial devolução da carta precatória pelo juízo deprecado sem cumprimento da diligência a que se destinava, fato de maior influência à citação tardia, só ocorrera em virtude da incúria da parte exequente em efetuar o correto e integral pagamento das custas destinadas ao oficial de justiça. Logo, não se reputa interrompido o cômputo do prazo prescricional com a propositura da demanda. ” (TJPR - 12ª C. Cível - 0042944-13.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 16.08.2019) – Sem grifos no original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES. AÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 2002. CITAÇÃO NO ANO DE 2017. DECISÃO QUE INDEFERIU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA, CITADA POR EDITAL, REPRESENTADA POR CURADOR, AGENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERRUMPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONCORRÊNCIA DA CREDORA NA CM 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível DEMORA PARA A CITAÇÃO. PROCESSO PARALISADO EM DUAS OPORTUNIDADES, AO MENOS, POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DA EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, §§1º, 2º E 4º DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 12ª C. Cível - 0035343- 12.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Joscelito Giovani Ce - J. 28.03.2019) – Sem grifos no original. “Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Demora na citação da parte executada. Desídia da parte exequente configurada. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. (...). 3. Transcorrido prazo considerável para a citação da parte executada e não podendo a demora ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, não se aplica a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. ” (TJPR - 16ª C. Cível - 0003462-30.2015.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 25.07.2018) – Sem grifos no original. “Ação monitória – Contrato abertura de crédito rotativo – CDC automático. Prescrição – Prazo quinquenal – CC, art. 206, § 5.º, inc. I – Ajuizamento da demanda antes do decurso de tal prazo – Ausência, contudo, de citação do réu ante de transcorrido o prazo prescricional – Autor que deixa de promover os atos necessários à citação – Curso do prazo prescricional, então, que não sofreu interrupção – CPC/73, art. 219, § 4.º, aplicável ao caso – Inaplicabilidade, outrossim, da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça ao caso, em razão da desídia do autor em praticar atos necessários à triangularização da relação processual – Prescrição configurada. Recurso desprovido. ” (TJPR - 14ª C. Cível - 0001920-54.2000.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Rabello Filho - J. 04.07.2018) – Sem grifos no original. Desta forma, tendo em vista que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CC/2002, conclui-se que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, eis que transcorreu-se o prazo quinquenal sem que o réu tenha sido validamente citado. III - DISPOSITIVO CM 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e reconheço a prescrição da pretensão autoral, razão pela qual revogo a decisão provisória outrora proferida (mov. 1.6) e determino a restituição do bem apreendido à parte requerida. Caso a restituição do bem não seja mais possível, haja vista o lapso temporal decorrido desde a apreensão, converto a obrigação de fazer em perdas e danos e condeno a parte autora ao pagamento do valor da tabela Fipe do veículo na data da apreensão em favor da parte requerida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 84 do CPC/2015) e de honorários de sucumbência à Defensoria Pública do Estado do Paraná (art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994), que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais fixo, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a atuação do defensor, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para a prestação dos serviços. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM 9

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

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