Ação Penal - Procedimento Sumário 0001596-56.2018.8.16.0102 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001596-56.2018.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001596-56.2018.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Processo em ordem, apresentada resposta à acusação pelo Réu, sem a juntada de documentos (seq. 40.1). 2. O Réu LUIZ FERNANDO DA SILVA, por meio de Advogado nomeado, em que pugnou por sua absolvição sumária, com a consequente rejeição da denúncia. Alega, preliminarmente, inépcia da denúncia, eis que esta não preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Em que pese o contido na fundamentação de seq. 40.1, entendo que a absolvição sumária é medida inadequada. Para que seja possível a absolvição nesta fase processual, as provas constantes nos autos deveriam ser, desde logo, extremamente claras, concisas, suficientes e idôneas à comprovação da atipicidade da conduta, até porque, quando da apreciação das provas colhidas em fase investigativa, vigora o Princípio “in dubio pro societate”. Verifico que a denúncia se lastreou nos elementos de prova colhidos em sede investigativa, não havendo, portanto, que se falar em ausência de justa causa. Ademais, não há que se falar em inépcia da inicial, a qual se verifica somente quando a denúncia não detalhar os fatos suficientemente e assim dificultar o exercício da ampla defesa. (“Embora a peça acusatória deva ser concisa, todos os fatos devem ser bem descritos, em detalhes, sob pena de cerceamento de defesa.”1) No caso, a denúncia contém elementos que individualizam a conduta delitiva e foi descrita de maneira satisfatória – apta a viabilizar a ampla defesa. Vale transcrever jurisprudência: “[...] Segundo já decidiu esta Corte, ‘Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP’ (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva. Precedentes. 3. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. Precedentes. 4. A circunstância de a denúncia não indicar a exata data do início da associação para o tráfico de drogas não a nulifica, mormente porque, em caso de crime permanente, como na espécie, o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência, data que foi expressamente apontada na inicial acusatória. 5. Ordem de habeas corpus denegada.” (STJ, Relator: Ministra LAURITA VAZ, julg. 10.12.2013, QUINTA TURMA, sem grifo no original). Afasto, portanto, a preliminar. Ademais, ainda em sede de preliminar, a defesa aponta a prescrição da pretensão punitiva do Estado, visto que a pena máxima a ser imposta ao réu seria de 9 (nove) meses. Conforme dispõe o artigo 109, do Código Civil, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se que se dá em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano - como se verifica dos autos em espeque. Do compulsar dos autos, verifica-se que os fatos ocorreram em data de 04 de maio de 2019 e, segundo a defesa, verifica-se o lapso temporal de 3 (três) anos e 9 (nove) meses. De acordo com o artigo 117, I, do Código Penal, o recebimento da denúncia ou da queixa interrompe o curso da prescrição. A denúncia foi recebida em data de 09 de dezembro de 2020. Logo, não há que se falar em prescrição. Assim, afasto a preliminar. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 03 de outubro de 2022, às 16:30 horas. 4. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia, os Réus, seus Defensores e o Representante do Ministério Público. 5. Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a oitiva das testemunhas eventualmente residentes fora da Comarca. 6. Diligências necessárias. 1 NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Código de Processo Penal Comentado. 9ª edição, São Paulo: Editora RT, 2009, pág. 154. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA CIVIL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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