Execução de Título Extrajudicial 0000951-12.2020.8.16.0118 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000951-12.2020.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000951-12.2020.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$392,58 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0002-13) Rua XV de Novembro, 575 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): DAYSA ALVES DA COSTA (CPF/CNPJ: 096.738.219-09) RUA RETA DO PORTO, 11 - VILA OPERARIA - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Defiro o pedido retro, para tanto menciono o Informativo 688 do STJ, que destacou o julgado proferido no HC n. 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, o qual utilizo-me por analogia: “É possível a utilização de WhatsApp para citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual”. Ainda, observe-se o contido no artigo 27 do Decreto 400 do TJPR que dispõe: Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores demandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores demandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e assim, considerando a possibilidade do cumprimento confirmando o recebimento de citação. Diante do exposto, determino que seja procedida a citação do executado através do aplicativo WhatsApp, observando-se o numeral contido na seq. 17.1. Com ou sem a citação, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Morretes, datado e assinado eletronicamente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE DENIZ MARCEL BINDER - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Todas as movimentações(65)