Procedimento Comum Cível 0005290-14.2014.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005290-14.2014.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005290-14.2014.8.16.0089 Vistos, 1. Considerando a concordância expressa da parte executada com o cálculo apresentado ao mov. 117, homologo-o 2. O advogado exequente dos honorários requer seja requisitado a RPV em favor da Sociedade de Advogados D CAMARGOS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (mov. 101/117). Intimada, a executada impugnou tal pedido, aduzindo que a parte autora não atribuiu poderes à sociedade de advocacia, sendo necessário a expedição de RPV observando a retenção legal do IRPF (mov. 122). De fato, no presente caso é impossível a expedição de RPV em favor da sociedade de advocacia. Isso porque, na procuração anexada aos autos (mov. 1.2), verifica-se que a parte não outorgou poderes para a sociedade mencionada anteriormente. Além disso, não há nos autos informação de eventual cessão de crédito realizada pelo advogado à Sociedade mencionada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TOGADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES, ALOCADOS EM SUBCONTA DO JUÍZO, EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 18-07-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM PROVEITO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ALBERGAMENTO. POSSIBILIDADE DE O ADVOGADO REQUERER QUE O PAGAMENTO QUE LHE CAIBA SEJA EFETUADO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE INTEGRA, SE CONSTAR O NOME DA SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO OU POR CESSÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 85, § 15, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. EMBORA AUSENTE DE INDICAÇÃO NA PROCURAÇÃO PRIMITIVA A SOCIEDADE DE ADVOGADOS TORNOU-SE CREDORA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR FORÇA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MODIFICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA PROVIDA. (TJ-SC - AI: 40234681820198240000 Otacílio Costa 4023468-18.2019.8.24.0000, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 01/10/2019, Quarta Câmara de Direito Comercial) Assim, Expeça-se RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado Diogo Alexandre de Oliveira Camargo, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 dias. Registre-se que dentro do lapso de tempo concedido para o adimplemento da RPV não incidirão juros de mora – Súmula Vinculante n. 17, aplicada por analogia. 3. Sobrevindo notícia de pagamento, fica desde já deferida a transferência dos valores aos respectivos credores, observando o porcentual de retenção a título de imposto de renda, assim como a conta designada pela SEFA, informada ao mov. 122. 4. Intimações e diligências necessárias Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADAUTO APARECIDO DA CUNHA

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