Execução de Título Extrajudicial 0003420-70.2019.8.16.0181 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003420-70.2019.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003420-70.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003420-70.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.729,20 Exequente(s): Otacilio de Oliveira Executado(s): Juliano Pimentel Lotérica Pimentel e Sacrini Ltda SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por LOTÉRICA PIMENTEL E SACRINI LTDA em face de OTACILIO DE OLIVEIRA. Alega a embargante (mov. 48.1) que há inconsistência da cártula, faltando-lhe os requisitos necessários para o plano da existência, validade e eficácia, pois a) jamais existiu relação comercial entre as partes; b) inexiste negócio subjacente regular e válido com a executada (ilegitimidade passiva); c) inexiste título executivo; d) ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Intimada, a embargada apresentou Impugnação, rechaçando o levantado pela embargante, argumentando pela intempestividade destes ou, sucessivamente, a sua inadmissibilidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Tempestivo a apresentação de embargos à execução, ante sua apresentação no momento da audiência, de modo que indefiro o pedido preliminar da embargante. Cabível o julgamento antecipado do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência (art. 355, I, do CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por esse motivo, quando for o caso, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo”. Por fim, verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo preliminar a ser analisada ou nulidade a macular o feito. No mérito De acordo com o art. 52, IX, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, nos Juizados Especiais Cíveis, somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No caso dos autos, assiste razão à embargante quanto a ausência dos requisitos essenciais do título executivo extrajudicial, isso porque, conforme prevê o art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, a nota promissória deve conter a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Sendo o subscritor a pessoa que se obriga, diretamente, ao pagamento da dívida, não pode existir dúvida ou ausência de sua assinatura na cártula executiva. Conforme se verifica do documento acostado à exordial (mov. 1.6), verifica-se apenas a existência do carimbo da parte executada (CNPJ), enquanto a assinatura é de pessoa diversa dos representantes legais da pessoa jurídica. Tal fato é comprovado tanto pelo contrato social juntado aos autos pela embargante (mov. 48.2 a 48.4), mas também pelos "prints" juntados pela própria embargada (mov. 57.1, fls. 08 e 09). Ou seja, demonstrado que a assinatura constante no título executivo extrajudicial discutido nos autos pertence a pessoa de Juliano Guimarães Pimentel, sendo inclusive, o seu CPF na própria nota promissória, incabível o prosseguimento da presente execução em face da embargante/executada, ante sua manifesta ilegitimidade passiva. Não sendo representante legal da pessoa jurídica arrolada no polo passivo do processo, não pode ela (pessoa jurídica) ser executada por título que não assinou. Em conclusão, considerando ilegitimidade passiva da embargante/executada, especialmente quanto a ausência de assinatura de representante legal da Pessoa Jurídica na nota promissória, a procedência dos presentes embargos à execução é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a reconhecimento da procedência do pedido, julgo PROCEDENTES os embargos opostos por LOTÉRICA PIMENTEL E SACRINI LTDA em face de OTACILIO DE OLIVEIRA, julgando extinto o presente incidente, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante, e EXTINGUIR o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito [1] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE LOTÉRICA PIMENTEL E SACRINI LTDA

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO PIMENTEL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2023

Todas as movimentações(107)