Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0039189-68.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0039189-68.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDA PLONKOSKI

10/03/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

15/02/2022, 19:18

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 19:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

11/02/2022, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no IRDR nº 1.711.022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000) - TEMA 10 em que houve determinação de suspensão de todas as demandas que tratem do mesmo tema. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê na nova redação do §5º do art. 261, dada pela Emenda Regimental nº 01 de 2016 que: §5º “Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”. (grifo nosso) Ante o exposto, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno e a decisão proferida nos autos acima mencionados, e ainda tendo em vista que o incidente foi recebido, suspendo o presente feito até ulterior determinação. Cite-se o requerido para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

09/02/2022, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 17:47

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

20/12/2021, 21:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/12/2021, 18:18

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

07/12/2021, 18:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/12/2021, 13:51

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2021, 13:51

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

03/12/2021, 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/12/2021, 16:17

Documentos

Conclusão

•10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE LEONILDA PLONKOSKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(17)