Ação Penal - Procedimento Sumário 0003217-46.2019.8.16.0040 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003217-46.2019.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003217-46.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003217-46.2019.8.16.0040 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DAIANE RODRIGUES Réu(s): SERGIO MEIADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de SÉRGIO MEIADO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos em tese delituosos: FATO 1: No dia 29 de agosto de 2019, por volta das 03h40min, na residência localizada na Rua Leosvaldo Medeiros da Silva, nº 555, Bairro Centro, no Município de São Jorge do Patrocínio/PR, nesta Comarca de Altônia/PR, o denunciado SÉRGIO MEIADO, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima Daiane Rodrigues, sua convivente, desferindo-lhe socos em seu braço, mão e coxa, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve, descritas no laudo pericial (evento 1.7), consistente em múltiplos hematomas na região do braço, punho, mão e coxa. FATO 2: Nas mesmas circunstancias de tempo e espaço acima narradas, o denunciado SÉRGIO MEIADO, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou, por palavras e gestos, causar mal injusto e grave a vítima Daiane Rodrigues, sua convivente, dizendo, com uma faca empunhada, que a mataria. Dessa forma, objetiva a denúncia a condenação do acusado nas sanções do artigo 129, §9° (Fato 1) e no artigo 147, “caput”, c/c. o artigo 61, inciso II, alínea “f” (Fato 2), todos do Código Penal, c/c. com as disposições da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em concurso material. A vítima se retratou da representação oferecida, razão pela foi extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime de ameaça (Fato 2), seguindo o feito em relação ao crime de lesões corporais. Apresentando a devida regularidade, a denúncia foi recebida (mov. 54.1), ocasião em que se determinou a citação do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Devidamente citado (mov. 71.1), o acusado apresentou defesa preliminar por meio de defensor nomeado (mov. 81.1), deixando, no entanto, de veicular matéria que pudessem levar à absolvição sumária (mov. 94.1). Durante a instrução do feito foi tomado o depoimento da vítima, testemunha e interrogado o acusado. O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação do acusado (mov. 135.1). A Defesa também apresentou alegações finais por memoriais, postulando: i) a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta, alegando que não agiu dolosamente, pois estava embriagado; ii) a absolvição do acusado, alegando que agiu em legítima defesa; iii) em caso de condenação, requereu a aplicação da causa de diminuição do art. 129, §4°, do CP (mov. 140.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. Da materialidade e autoria Inicialmente, repiso que o feito trata somente do crime de lesão corporal descrito no Fato 1 da denúncia, uma vez que extinta a punibilidade em relação ao Fato 2 (crime de ameaça). Imputa-se ao acusado ato que consistiu na ofensa a integridade corporal da vítima Daiane Rodrigues, sua convivente, desferindo-lhe socos em seu braço, mão e coxa, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve, descritas no laudo pericial (evento 1.7), consistente em múltiplos hematomas na região do braço, punho, mão e coxa, prevalecendo-se da relação de coabitação/doméstica. A materialidade do fato está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.7), boletim de ocorrência (mov. 1.9) e também por meio da prova oral coligida no curso da instrução. A autoria do ato delituoso também é certa e recai sobre o acusado. O acusado SERGIO MEIADO confessou ter agredido a vítima. Disse que se agrediram, estava alterado em virtude da bebida e se lembra de alguns fatos. Não se recorda quem começou a agressão física. Afirmou que não sabe em qual parte do corpo a vítima lhe agrediu. Aduziu que não se recorda de ter ameaçado a vítima, talvez tenha falado na hora da fúria, mas não se recorda. Mencionou que não se recorda de ter pegado a faca. A confissão do acusado apresenta destacado valor probante para fins de formação do convencimento judicial. Inicialmente, destaca-se a sua harmonia intrínseca, não apresentando qualquer contradição entre seus próprios termos, sendo absolutamente verossímil. Por outro lado, apresenta harmonia extrínseca, encontrando respaldo em outros elementos de prova coligidos na instrução processual, em especial quando comparada aos documentos mencionados e também à prova testemunhal colhida em juízo. Ouvida em juízo, a vítima DAIANE RODRIGUES asseverou que na época já convivia com o acusado. Disse que se recorda que “teve uma alteração por causa de bebida”, que se agrediram verbalmente até chegar a agressão física. Afirmou que o acusado é uma excelente pessoa, mas se altera quando bebe. Comentou que no dia as agressões consistiram em socos e chutes na coxa e braços. Disse que o acusado realmente disse que lhe mataria e que durante a discussão o acusado pegou uma faca de cozinha. Esclareceu que foi o acusado que começou com as agressões físicas. Disse que iniciou as agressões verbais. Aduziu que o acusado não estava com a faca no momento da ameaça. O policial militar PEDRO DE JESUS ASSUNÇÃO relatou em linhas gerais: “que foi chamado por volta das 22h e foi ao local; que o agressor não estava no local, então orientou a vítima dos procedimentos de praxe; que a vítima não queria representar o agressor, só queria que ele saísse da residência; que voltou para o patrulhamento e por volta das 03h00min foi acionado por vizinhos, que informaram que estava ocorrendo uma confusão; que chegou no local, onde encontrou a vítima, o acusado e seu irmão; que o irmão do acusado disse que viu a agressão (que viu seu irmão dando um soco na vítima); que levou o acusado e o entregou na polícia em Altônia; que no primeiro atendimento a vítima disse que tinha sido agredida fisicamente, inclusive lhe mostrou uma lesão na perna (a perna tinha um vergão); que não se recorda de lesões no braço da vítima”. Em resumo: o acusado confessou ter agredido fisicamente a vítima, durante uma discussão. Por sua vez, a vítima foi clara ao afirmar que o acusado lhe agrediu fisicamente. Ainda, a palavra da vítima foi confirmada pela testemunha ouvida, que esteve no local do fato e visualizou as lesões, bem como pelo laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.7). Nos delitos praticados em situação de violência doméstica a palavra da vítima assume importância ímpar, uma vez que usualmente estes delitos são cometidos a sorrelfa, sem testemunhas e a versão da vítima é a única prova. E, quando palavra da vítima é corroborada por outros indícios sua força probante é ainda maior. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POR VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.INCONFORMISMO COM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO.ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE NÃO PERMITE INFERIR A MATERIALIDADE DO SEGUNDO EVENTO IMPUTADO. REJEIÇÃO DA TESE. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO QUE RARAMENTE DEIXA VESTÍGIOS.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DA ELABORAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS QUE SUPRE A ALUDIDA PERÍCIA. LASTRO PROBATÓRIO APTO A MANTER O ÉDITO REPRESSIVO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1714698-4 - Rio Branco do Sul - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - J. 16.11.2017) Grifei APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) E LESÕES CORPORAIS (ART. 129, §9º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D" DO CP) DEVIDAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ATENUANTE DE COMETIMENTO DO CRIME POR VALOR SOCIAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000725-42.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 18.12.2020) Grifei APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA DE EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA DIMENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003397-95.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 15.12.2020) Grifei APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CONDENAÇÃO A SER MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06 E ART. 129, §9°, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUTORIA DUVIDOSA QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÕES OPERADAS EM PRIMEIRO GRAU ESCORREITAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS, RESSALVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006461-40.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 15.12.2020) Grifei Desta feita, restou provado de forma estreme de dúvidas que o acusado SERGIO MEIADO ofendeu a integridade corporal da vítima Daiane Rodrigues, sua convivente. Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade, Antijuridicidade e Culpabilidade A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do art. 129, § 9º, do Código Penal. Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima, o acusado efetivamente ofendeu a integridade corporal da vítima Daiane Rodrigues, sua convivente, desferindo-lhe socos em seu braço, mão e coxa, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve, descritas no laudo pericial (evento 1.7), consistente em múltiplos hematomas na região do braço, punho, mão e coxa. A conduta em questão, por sua vez, foi animada pelo dolo do acusado. No caso em tela, o acusado tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Munido de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. Contrariamente ao alegado pela Defesa, entendo que as ameaças e lesões praticadas e proferidas em discussão acalorada e em momentos de exaltação configuram crime. A exaltação e o nervosismo do agente não o privam da consciência do ato que praticam. Interpretação contrária redundaria em prestigiar o destempero e a irritação. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO CONCEDIDA. - A mais abalizada jurisprudência confere, à palavra da vítima, especial relevância nos crimes praticados no âmbito doméstico, que, normalmente, ocorrem longe do olhar de terceiros. - O fato de o recorrente estar nervoso, exaltado, ou ter perdido o controle no momento da ação é suficiente para afastar o enquadramento no art. 147 do CP, conquanto ninguém em sã consciência e com ânimo refletido profere ameaças de morte a outrem. O dolo, portanto, é compatível com o estado de exaltação. (TJ-MG - APR: 10362130055928001 MG, Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 17/07/2014, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/07/2014) De igual forma se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da APR nº 02073044420128190001, relatado pela Desembargadora Claudia Marcia Goncalves Vidal. Colaciono trecho esclarecedor do julgado, que resume de forma magistral o entendimento sobre a questão. “[....] 2. A lei "não prestigia o deseducado, o que ofende" Exclui-se por que é o agente um irritado? E com isso pode xingar, tornar público a sua exaltação aos gritos. Porque não tem consciência ??? Evidente que não. Sociedades sérias se constroem justo com o respeito ao público. Não há porque enaltecer o "descontrolado", o deseducado", "o irritado", dizendo que "perdeu a consciência" e por isso não merece o "olhar" da Justiça. Pelo contrário, é em face deles que deve haver uma maior controle social, pois, normalmente é o irado que se mata, é o exaltado que agride, danifica - exatamente como fez o Réu, ao danificar patrimônio do condomínio ao procurar a vítima em sua residência -. e aos que desrespeitam a ordem que a Lei deve ser aplicada. [...]” A conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do art. 129, § 9º, do Código Penal. Não há que se falar em legítima defesa, na medida em que não há nenhuma prova que aponte que a vítima investiu injustamente contra o acusado e este se defendeu. Ainda que assim fosse, eventual excesso doloso inequivocamente caracteriza a agressão, que deve ser reprimida com veemência pelo Poder Judiciário, que por sua vez não pode acobertar situações como a que ora se analisa. Não bastasse isso, o próprio acusado confirmou que foi ele quem iniciou as agressões físicas, vindo a ser agredido pela vítima posteriormente. Desse relato, quem teria agido em legítima defesa foi a vítima, não o acusado. Afora isso, inexistem causas que excluem a culpabilidade do agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente são na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse. Não há que se falar em exclusão da culpabilidade do agente em razão deste estar embriagado no momento do fato. Não foi provado que a embriaguez foi acidental ou patológica, muito provavelmente foi voluntária ou culposa, razão pela deve ser aplicada da teoria da actio libera in causa, aferindo-se a imputabilidade e a consciência não no momento da prática do crime, no qual o agente não possuía capacidade e autodeterminação em razão da embriaguez, mas sim no momento anterior, quando o agente, conscientemente e imputável, decidiu embriagar-se. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. Circunstâncias a influenciar na dosimetria da pena Adiro ao entendimento jurisprudencial que entende não existir bis in idem na aplicação agravante prevista no art. 61, incisos II, alínea “f”, do CP em conjunto com outras disposições de Lei 1.340/2006, v.g.: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 211/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA PREJUDICADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão referente à violação do princípio da dialeticidade não foi debatida pela instância de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Sobrevindo sentença condenatória, resta atestada a plena aptidão da inicial acusatória e fica prejudicado o exame da violação do art. 41 do CPP (ut, AgRg no REsp n. 1.594.660/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 30/6/2016). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (ut, AgRg no HC n. 463.520/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 10/10/2018). 4. "O acusado não faz jus ao benefício, visto que não preenche todos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, por se tratar de crime cometido mediante violência" (AgRg no REsp n. 1.547.408/MS, Quinta Turma, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 16/8/2017). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1363157/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019) Grifei Assim, aplicável a agravante prevista no art. 61, incisos II, alínea “f”, do CP, uma vez que o crime foi cometido em situação de violência doméstica, tendo em vista que acusado e vítima eram conviventes (art. 5º, inciso III, da Lei 11340/2006). Deve ser considerada a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso II, alínea “d”, do CP), uma vez que o acusado assumiu em juízo que agrediu fisicamente sua convivente. Inviável a incidência da causa especial de diminuição do artigo 129, § 9º, do Código Penal. De plano, afasto a hipótese do acusado ter cometido o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral. Noutro giro, não há que se falar que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Isso porque o fato ocorreu durante discussão acalorada entre partes, onde ambos estavam exaltados e trocavam ofensas, o que não caracteriza injusta provocação da vítima. Destaco que a Defesa não comprovou a existência de provocação específica, individualizada e concreta, imprescindível para incidência da causa de diminuição. Quanto ao fato do acusado estar embriagado e a consequente alteração na sua capacidade de entender os fatos e autodeterminar-se, trata-se de circunstância relevante para aferição da culpabilidade e já analisada. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado SÉRGIO MEIADO, qualificado nos autos, na sanção prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 129, § 9º, do Código Penal, ou seja, 3 meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal a espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) o acusado não possui antecedentes criminais; c) não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; d) personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) As circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito. g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito; Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 3 meses de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Incide no caso a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP) e a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, conforme anteriormente exposto. Tais circunstâncias, segundo jurisprudência do STJ, se compensam, por serem igualmente preponderantes. Desse modo, mantenho a pena-base e fixo a pena provisória em 3 meses de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso. Diante disso, torno definitiva a pena em 3 meses de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena A pena é inferior a 04 anos. O acusado não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o aberto, observadas as seguintes condições: a) Comprovar estar trabalhando ou a possibilidade de fazê-lo imediatamente; b) Recolher-se em sua residência no período compreendido entre 20:00 horas e 06:00 horas nos dias úteis e durante todo o dia nos finais de semanas e feriados; c) Não se ausentar da cidade em que reside por período superior a 07 dias, sem autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Da substituição de pena Em consonância com a Súmula 536 do STJ[1] e nos termos do art. 44, inciso I, do CP, considerando que o delito foi cometido com violência a pessoa, incabível a substituição da pena. Da suspensão condicional da pena Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em que pese esta seja cabível. Explico, diante da pena aplicada, é mais benéfico ao acusado cumprir a condenação nos moldes do regime aberto, especialmente em relação ao tempo de duração da medida. Detração e possibilidade de inserção em regime de cumprimento de pena menos gravoso; Desnecessária a detração, tendo em vista que fixado o regime aberto. Da Responsabilidade Civil Não houve requerimento por parte no sentido de ver fixado valor mínimo para reparação do dano. Assim, em vista da impossibilidade de se proferir julgamento extrapetita, mormente porque tal restringiria o exercício do contraditório e ampla defesa, deixo de dar aplicação à regra do art. 387, IV, do CPP. Da situação prisional do acusado Não vislumbro a ocorrência de qualquer das situações autorizadoras da prisão preventiva. No mais a medida cautelar de prisão se mostra desproporcional em vista da condenação que lhe foi imposta, a ser cumprida em regime aberto, portanto, mais brando do que o inerente à prisão cautelar vigente. Desta feita, desnecessária a decretação da prisão preventiva ou imposição de outras medidas cautelares. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Determino que a fiança prestada seja destinada para o pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 336 do CPP. Cientifiquem-se a vítima da sentença proferida, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente decisão: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Expeça-se Guia de Recolhimento; Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral (arts. 601 a 610 do CNCGJ-PR), com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Considerando a atuação de advogado dativo na defesa dos interesses do acusado, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter o representante judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios a Dra. PATRICIA HELENA BOESING, OAB/PR 81.923, que fixo em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), em aplicação analógica do art. 85, § 2º, do NCPC e da tabela de honorários da Resolução Conjunta 15/2019 – PGE/SEFA. Cópia da presente serve como certidão para fins de execução. SENTENÇA PUBLICADA E REGISTRADA ELETRONICAMENTE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito [1] Súmula 536 do STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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JUNTADA DE CERTIDÃO

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