Execução Fiscal 0011078-75.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0011078-75.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CURITIBA ______________________________________________________________________________________ Autos nº 0011078-75.2011.8.16.0004 I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ROSANA JABUR CHEDE MALAGUINI contra a sentença de mov. 32 do Projudi. Em suas razões, requer que seja sanada a omissão existente, considerando princípio da causalidade, sobre qual das partes litigantes é que deu causa injustificada ao ajuizamento da ação. Aberto contraditório, a parte embargada refutou as alegações impostas (mov. 43). Em face da presença do pressuposto da tempestividade, recebo o recurso de embargos de declaração. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o mencionado recurso visa dirimir erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Sustenta a embargante a existência de omissão, que existe quando o juiz não enfrenta todas as questões ou pedidos formulados pelas partes. Em que pese as alegações do embargante, não restou indicada qualquer omissão, mas tão somente irresignação com o entendimento firmado. Isso porque, observa-se que a decisão de mérito foi clara ao dirimir a controvérsia, entendendo pala extinção do débito com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC combinado com as disposições da LEF, em razão do pagamento efetuado pelo executado. Ou seja, 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CURITIBA ______________________________________________________________________________________ sendo o pagamento efetuado após a propositura da ação, o ônus de sucumbência deve recair sobre a parte executada nos termos da sentença prolatada, eis que deu causa ao ajuizamento da ação. Pelo teor dos embargos, percebe-se que o embargante pretende que a sentença seja alterada, vez que discorda do entendimento judicial adotado. Entretanto, para isso deve interpor o recurso adequado, qual seja a apelação, que será apto a eventualmente desconstituir a sentença já prolatada. II. Diante das razões expostas, conheço dos embargos de declaração diante de sua tempestividade, deixando de acolhê-los quanto ao mérito. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Marcelo Mazzali Juiz de Direito 2

10/02/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(64)