Embargos à Execução 0006005-86.2021.8.16.0129 - TJPR

Embargos à Execução 0006005-86.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006005-86.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006005-86.2021.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.432,34 Embargante(s): MAURO DOMINGUES GUIMARÃES (CPF/CNPJ: 711.277.639-20) Rua Professor Randolfo Arzua, 920 - Bockmann - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-284 Embargado(s): CENTRO EDUCACIONAL EVANGÉLICO JERUSALÉM EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL e MÉDIO SOCIEDADE SIMPLES (CPF/CNPJ: 01.777.837/0001-04) Rua Washington Luiz, 863-A - PARANAGUÁ/PR i. relatório tratam-se de embargos à execução ajuizados por MAURO DOMINGUES GUIMARÃES em face de CENTRO EDUCACIONAL EVANGÉLICO JERUSALÉM EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO SOCIEDADE SIMPLES, onde a parte embargante alegou a ocorrência da prescrição. Ouvida a parte executada, vieram conclusos. Eis o relatório. DECIDo. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Gratuidade da justiça. O STJ possui entendimento no sentido de que “não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial” (STJ, AgRg no AREsp 10.183/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 24/04/2015). Deste modo, não há falar na concessão da benesse pelo simples fato de a parte embargante estar sendo representada por curador especial. E, não havendo demonstração suficiente da hipossuficiência da parte embargante, indefere-se a gratuidade pleiteada. 2. Mérito propriamente dito. A parte embargada ajuizou ação de execução de uma nota promissória, cujo vencimento remonta ao dia 08/11/2013. Neste sentido, sabe-se que “a pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra” (AGINT NO AGINT NO RESP 1592923/SP, DJE 19/03/2020). No caso, entretanto, houve protesto do título ainda em 18/05/2016 (mov. 1.7), de modo que o prazo trienal se interrompeu em tal data (art. 202, inciso III, do CC), e recomeçou na mesma data, qual seja, 18/05/2016 (art. 202, paragrafo único, do CC). Deste modo, tendo a prescrição se iniciado em 18/05/2016, diante da interrupção, e tendo sido ajuizada a ação em 28/11/2016, não há prescrição da pretensão executória. A parte embargante, no entanto, busca defender a ocorrência da prescrição pelo fato de a ação ter sido ajuizada em 28/11/2016, e a parte citada em 05/03/2020, de modo que o prazo do art. 240, §2º, do CPC, não teria sido respeitado. Nada obstante, é evidente que a demora da citação da parte devedora apenas pode ser usada como fundamento favorável para que se reconheça a prescrição nos casos em que a parte exequente tenha agido de forma desidiosa. É dizer, a morosidade do Poder Judiciário, ou mesmo as diversas diligências que antecederam a citação da parte, por si só, não prejudicam a parte exequente. E, no caso, não se observa ter havido conduta desidiosa da parte exequente no que diz respeito à citação da parte devedora. A despeito do decurso de prazo de mov. 30, que foi frisado na inicial dos embargos, de resto, a parte exequente se manifestou prontamente buscando a citação da parte devedora, seja indicando endereços, manifestando-se acerca dos expedientes negativos ou mesmo pedindo por buscas de endereços. Não há razão, portanto, para que se considere o lapso temporal entre a propositura da ação até a citação da parte devedora como prejudicial à exequente. Por isso, afasto a alegada prescrição. No mais, os embargos foram apresentados por negativa geral, de modo que não desnaturam a natureza do título executivo, tampouco extinguem a execução. Iii. Dispositivo. isto posto, julgo IMprocedenteS os pedidos autorais. resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, CPC. Ao curador especial arbitro honorários em R$ 500,00, que deverão ser custeados pelo Estado do Paraná (Resolução Conjunta n. 015/2019 – SEFA/PGE). Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Transcorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, arquivem-se com baixas. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MAURO DOMINGUES GUIMARÃES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(50)