Execução Fiscal 0007909-80.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/07/2017
Valor da Causa
R$ 19.656.916,00
Órgão julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba - 1ª Vara
Partes do Processo
GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CNPJ
76.***.***.0001-89
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Autor
REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ
33.***.***.0001-96
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Reu
Advogados / Representantes
FELIPE SOLANO MOREIRA MONTEIRO DA FRANCA
CPF
070.***.***-23
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·
Representa: Autor
JORGE BERDASCO MARTINEZ
CPF
268.***.***-23
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·
Representa: Réu
Movimentações
JUNTADA DE CUSTAS
20/02/2026, 11:39
RECEBIDOS OS AUTOS
20/02/2026, 11:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2026, 11:26
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/02/2026, 16:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/02/2026, 16:48
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/02/2026, 16:47
JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA
03/11/2025, 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2025, 00:49
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/10/2025, 00:49
DECORRIDO PRAZO DE REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/09/2025, 00:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/09/2025, 12:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2025, 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025, 17:36
JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
29/08/2025, 17:35
RECEBIDOS OS AUTOS
29/08/2025, 14:43
Ver todas as movimentações (164)
Todas as movimentações
(164)
JUNTADA DE CUSTAS
20/02/2026, 11:39
RECEBIDOS OS AUTOS
20/02/2026, 11:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2026, 11:26
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/02/2026, 16:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/02/2026, 16:48
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/02/2026, 16:47
JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA
03/11/2025, 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2025, 00:49
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/10/2025, 00:49
DECORRIDO PRAZO DE REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/09/2025, 00:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/09/2025, 12:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2025, 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025, 17:36
JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
29/08/2025, 17:35
RECEBIDOS OS AUTOS
29/08/2025, 14:43
APENSADO AO PROCESSO 0001747-35.2016.8.16.0185
10/04/2025, 14:46
DESAPENSADO DO PROCESSO 0001747-35.2016.8.16.0185
10/04/2025, 14:46
OUTRAS DECISÕES
09/04/2025, 17:34
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/04/2025, 01:02
DECORRIDO PRAZO DE REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/03/2025, 00:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025, 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2025, 00:10
APENSADO AO PROCESSO 0001747-35.2016.8.16.0185
25/02/2025, 13:26
DESAPENSADO DO PROCESSO 0001747-35.2016.8.16.0185
25/02/2025, 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025, 12:38
APENSADO AO PROCESSO 0001747-35.2016.8.16.0185
25/02/2025, 12:37
OUTRAS DECISÕES
24/02/2025, 18:31
CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/02/2025, 11:50
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/12/2024, 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2024, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024, 15:04
INDEFERIDO O PEDIDO
01/11/2024, 17:38
CONCLUSOS PARA DECISÃO
01/11/2024, 01:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/08/2024, 21:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024, 00:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024, 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2024, 16:02
DECORRIDO PRAZO DE REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2024, 00:35
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/04/2024, 17:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024, 21:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024, 09:33
OUTRAS DECISÕES
16/04/2024, 15:59
CONCLUSOS PARA DECISÃO
16/04/2024, 01:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/03/2024, 23:22
DECORRIDO PRAZO DE REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/02/2024, 00:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/02/2024, 12:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024, 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024, 14:20
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
15/01/2024, 14:01
CONCLUSOS PARA DECISÃO
23/11/2023, 01:03
DECORRIDO PRAZO DE REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/11/2023, 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2023, 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023, 10:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/10/2023, 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023, 15:00
INDEFERIDO O PEDIDO
06/10/2023, 20:17
DECORRIDO PRAZO DE REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/09/2023, 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023, 00:14
CONCLUSOS PARA DECISÃO
29/08/2023, 01:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/08/2023, 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023, 15:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/08/2023, 10:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023, 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023, 15:26
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
31/07/2023, 18:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/07/2023, 09:36
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
22/06/2023, 14:56
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/06/2023, 01:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/06/2023, 12:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/06/2023, 18:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023, 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023, 14:04
DEFERIDO O PEDIDO
23/05/2023, 17:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/05/2023, 01:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/04/2023, 18:45
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/04/2023, 12:44
DECORRIDO PRAZO DE REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/04/2023, 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2023, 00:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023, 17:57
DEFERIDO O PEDIDO
23/03/2023, 09:41
CONCLUSOS PARA DECISÃO
16/03/2023, 12:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/03/2023, 17:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/03/2023, 09:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/02/2023, 11:59
DECORRIDO PRAZO DE REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/02/2023, 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2022, 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022, 16:12
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
22/11/2022, 15:53
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/11/2022, 15:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/10/2022, 12:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022, 08:36
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
23/09/2022, 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022, 14:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
19/08/2022, 14:48
DECORRIDO PRAZO DE REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/08/2022, 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2022, 00:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/07/2022, 19:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022, 16:46
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
31/05/2022, 16:36
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
27/05/2022, 17:24
CONCLUSOS PARA DECISÃO
26/05/2022, 12:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/04/2022, 10:54
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/04/2022, 14:43
RECEBIDOS OS AUTOS
18/04/2022, 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022, 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022, 10:18
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
23/03/2022, 10:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/03/2022, 10:15
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
23/03/2022, 10:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
18/03/2022, 14:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
24/02/2022, 09:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0007909-80.2011.8.16.0004 1. Após a alteração legislativa que incluiu o §7º-B no artigo 6º, na Lei nº 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça desafetou os recursos especiais representatativos da controvérsia discutida no Tema nº 987, julgando-os prejudicados, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito
10/02/2022, 00:00
JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
09/02/2022, 17:59
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
18/01/2022, 11:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/12/2021, 13:19
JUNTADA DE CUSTAS
15/12/2021, 09:51
RECEBIDOS OS AUTOS
15/12/2021, 09:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021, 09:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/12/2021, 03:07
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
09/12/2021, 03:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/11/2021, 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021, 14:58
JUNTADA DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/10/2021, 14:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/10/2021, 14:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/02/2021, 21:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
11/09/2020, 11:24
JUNTADA DE CERTIDÃO
05/08/2020, 19:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO
04/08/2020, 14:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/09/2018, 10:26
DECORRIDO PRAZO DE REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
31/08/2018, 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018, 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018, 17:46
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
20/08/2018, 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2018, 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2018, 17:09
PROCESSO SUSPENSO POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO
31/07/2018, 17:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/06/2018, 20:46
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/06/2018, 15:59
JUNTADA DE CERTIDÃO
22/06/2018, 15:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/06/2018, 17:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2018, 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2018, 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2018, 17:45
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/03/2018, 17:44
DECORRIDO PRAZO DE REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
06/03/2018, 00:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/03/2018, 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018, 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018, 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018, 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018, 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018, 15:10
CONCEDIDO O PEDIDO
26/01/2018, 17:11
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/01/2018, 14:45
DECORRIDO PRAZO DE REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
22/08/2017, 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2017, 00:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2017, 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017, 10:29
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/07/2017, 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2017, 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2017, 12:54
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/07/2017, 12:54
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/07/2017, 12:53
Documentos
Outros
•
09/04/2025, 17:34
Outros
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24/02/2025, 18:31
Outros
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01/11/2024, 17:38
Outros
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16/04/2024, 15:59
Outros
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15/01/2024, 14:01
Outros
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06/10/2023, 20:17
Outros
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31/07/2023, 18:05
Outros
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23/05/2023, 17:27
Outros
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22/11/2022, 15:53
Outros
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31/05/2022, 16:36
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18/01/2022, 11:30
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31/07/2018, 17:11
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