Execução Fiscal 0002130-47.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0002130-47.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002130-47.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$573.155,46 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BANCO ITAU SA Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de Banco Itaú S/A visando a cobrança de tributos relativos a 2005/2008. No curso da execução, a parte executada realizou o depósito judicial do valor executado para fins de garantia do juízo e oposição de embargos. Os referidos embargos foram julgados parcialmente procedentes com a condenação do embargante/executado no pagamento de R$ 35.000,00 de honorários advocatícios, bem como de custas processuais. Em segunda instância o TJPR reduziu o importe dos honorários de sucumbência para R$ 15.000,00. Transitado em julgado, o Município requereu a intimação do executado para pagamento da dívida. Em seguida, o Itaú apresentou impugnação ao cálculo do exequente. No entanto, logo após efetuou o complemento do depósito judicial e requereu sua conversão em renda. Intimado, o Município de Curitiba concordou com as importâncias depositadas. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Diante da manifestação da parte exequente de mov. 48, do Sistema Projudi, tem-se que o valor total depositado pela parte executada é suficiente para a quitação do débito tributário executado na presente ação e aos honorários advocatícios arbitrados. Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre os encargos tributários nos temos do art. 9º, §4º, da LEF. Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no exato valor do débito à data do depósito, mais 10% a título de honorários, para que promova o levantamento dos respectivos valores com os acréscimos bancários. Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenado o executado. Havendo saldo a pagar de custas, intime-se o executado para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos ao executado, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 19 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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