Execução Fiscal 0002426-50.2007.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002426-50.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002426-50.2007.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002426-50.2007.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.777,55 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BANCO DO BRASIL S/A I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de BANCO DO BRASIL S/A referente a cobrança de ISQN-AUTON do ano de 2004. Citado o executado opôs embargos à execução e efetuou depósito de R$ 11.278,00 (onze mil, duzentos e setenta e oito reais), em 17/09/2010, para garantia do juízo (fl. 07/09 – autos digitalizados – mov. 1.1). Foram os embargos julgados improcedentes. Em prosseguimento ao presente feito o exequente se manifestou da seguinte forma “o depósito que garantiu o Juízo realizado em setembro/2010, percebe-se que NÃO houve o depósito dos honorários devidos nesta execução (10%). Com efeito, o valor de R$ 11.278,00 foi suficiente para a garantia apenas do principal, conforme se vê pelo extrato anexo que reflete o valor devido em Set/2010”, requerendo ao final: “a intimação do Executado para que complete o valor devido depositando verba acessória de honorários de advogado (10%) atualmente (Out/2017) no importe de R$ 2.446,21, requerendo desde já, em caso de não atendimento espontâneo, a majoração da verba honorária e sua penhora on-line” (mov. 15.1). Intimado o executado impugnou os valores (mov. 44) Novamente intimado o exequente informou que em abril/21 o valor referente aos 10% dos honorários estavam em R$ 3.418,31 (mov. 52.1). A decisão de mov. 54.1 determinou a remessa do presente feito ao contador para que elaborasse os cálculos dos valores “devido a título de débito tributário (considerando o depósito de R$ 11.278,00 em 17.09.2010), honorários e custas processuais”. Os cálculos foram realizados (mov. 57.1) sem que houvesse sido contemplado o pagamento já realizado, bem como sem informar os valores devidos a títulos de honorários (mov. 57), sendo impugnado pelo executado (mov. 59.1). Em ato contínuo o executado veio aos autos informar a realização do depósito no valor de R$ 250,00 em 27/10/2021 (mov. 65.1), bem como depósito no valor de R$ 3.481,31 no dia 29/10/2021 (mov. 66.1). O exequente em sua manifestação de mov. 67.1 alegou que “o Executado depositou em outubro/2021 o valor informado pelo Município em abril/2021 (mov. 52)” requerendo ao final a “intimação para que deposite a diferença apontada (R$ 227,60) devidamente atualizada e acrescida dos juros de mora até a data do efetivo depósito”. (mov. 67.1) Juntou cálculos no mov. 68.1. Vieram concluso. II – Diante de todo o acima alegado e havendo ainda divergências quanto aos valores devidos, determino seja o presente feito remetido ao contador para que informe a este juízo de forma discriminada: Os valores ainda pendentes (se houver) referentes ao débito principal, considerando o depósito realizado conforme comprovante de fl. 07/09 – autos digitalizados – mov. 1, sendo que da data do depósito não mais correm juros e outros encargos, salvo as atualizações decorrentes naturalmente da remuneração dos depósitos bancários, conforme art. 9º, §4º, e art. 32, ambos da LEF. Os valores ainda pendentes (se houver) referentes aos 10 % dos honorários, devendo serem considerados os depósitos realizados nos mov. 66 e 67 do presente feito. Após intimem-se as partes para que se manifestem, requerendo o que de direito ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(118)