Execução de Título Extrajudicial 0005181-51.2021.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005181-51.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005181-51.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005181-51.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.514,49 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DO BOSQUE representado(a) por OZEIAS ALVES DE FREITAS Executado(s): MARCELO DA SILVEIRA CALEGARI DECISÃO 1. Recebo a emenda de mov. 22 (apresentação dos boletos). 2. Trata-se se ação de execução de cotas condominiais movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DO BOSQUE em face de MARCELO DA SILVEIRA CALEGARI, ambos qualificados na inicial. Em seu pleito inicial, o exequente requer a execução dos valores vencidos entre 10/06/2019 e 10/05/2021, bem como dos valores que vencerem no decorrer da demanda. Pois bem. Nos termos do art. 323 do CPC “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no seguinte sentido, conforme trecho do voto a seguir transcrito: “[...] em homenagem aos princípios da efetividade e economia processual, entende ser cabível a inclusão de prestações vencidas no decorrer da execução e não pagas, pois acarretaria o ajuizamento de novas execuções, com base na mesma relação de direito material. Assim, as prestações vincendas podem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação.” (STJ – Resp 1722979/RS – Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - DJ 29.06.2018) No mesmo sentido, o e. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – INCLUSÃO NA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS PARCELAS VINCENDAS INADIMPLIDAS – CABIMENTO – CPC, ART. 323 – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E ECONOMIA PROCESSUAL – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0008561-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 05.09.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CÁLCULO EXECUTADO.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DA FASE DE CONHECIMENTO NA EXECUÇÃO. ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PREVISÃO DO ART. 323 DO MESMO CÓDIGO. MEDIDA QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0025176-96.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 29.08.2019) Desta feita, revendo o entendimento anteriormente adotado por esta magistrada, de modo a se conformar às recentes decisões proferidas pelos tribunais pátrios, defiro a inclusão dos valores vincendos no cálculo da execução. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagamento do valor da execução e acessórios, no prazo de 3 dias (art. 829, CPC), sob pena de ser-lhe(s) penhorados tantos bens quanto bastem para satisfazer o crédito exequendo. 4. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome dos executados, via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). 4.1. Frutífera a medida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC. 4.2. Insurgindo-se os executados contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 4.3. Decorrido o prazo referido no item 4.1 sem manifestação, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC, a partir do que ter-se-á por convertida a indisponibilidade em penhora independentemente de lavratura de termo, na forma do art. 854, §5º, CPC, do que deverão ser intimadas as partes. 5. Infrutífera a medida, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 c/c 870, ambos do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando-se os devedores (art. 829, §1º c/c art. 841, ambos do CPC). 6. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 7. Não sendo encontrado o devedor, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, CPC), devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, diligenciar para fins de citação do executado, ainda que com hora certa, na forma do art. 830, §1º, CPC. 8. Efetuada a penhora ou arresto, caberá ao exequente, querendo, promover a respectiva averbação no registro competente, conforme dispõe o art. 844, CPC. 9. Dê-se ciência ao(s) executado(s) de que independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC, salientando-se que os referidos embargos, em regra, não são dotados de efeito suspensivo (arts. 914, 915 e 919, todos do CPC). 10. Além disso, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários, poderá(ão) requerer seja admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC. 11. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. 12. Havendo requerimento pelo exequente, (i) expeça-se certidão de admissão da execução para fins de averbação junto aos registros públicos, na forma do art. 828 do CPC, bem como (ii) proceda-se à inclusão do(s) executado(s) junto ao cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, CPC, ciente o exequente de que tão-logo efetuado o pagamento, garantida ou extinta a execução, deverá ser promovido o imediato cancelamento da inscrição consoante dispõe o art. 782, §4º, CPC. Intimações e diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(203)