Execução de Título Extrajudicial 0002323-30.2021.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002323-30.2021.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002323-30.2021.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.452,00 Exequente(s): MENINA BONITA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI - ME Executado(s): LETÍCIA FERNANDA BOMFIM DA SILVA 41662676808 I – Pretende a exequente obter decisão no sentido de que os bens particulares do sócio respondam pelas dívidas e obrigações assumidas pela empresa devedora. II- De fato, por se tratar de empresário individual, plenamente cabível a penhora de bens deste, vez que o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica. Coleciono julgado neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0044414-38.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 10.02.2020). III- Assim, à Secretaria para que proceda às anotações necessárias e, em seguida, à pesquisa de bens no sistema SISBAJUD pelo nome da empresária individual LETICIA FERNANDA BOMFIM DA SILVA, CPF: 416.626.768-08. Diligências e intimações necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

Todas as movimentações(114)

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