Execução Fiscal 0034503-52.2012.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0034503-52.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034503-52.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034503-52.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$274,94 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): MANOSSO & MANOSSO LTDA I – Da análise dos autos, constata-se que a executada encerrou irregularmente suas atividades (mov. 181), pois não mais se encontra no local onde estava seu estabelecimento deixando dívidas pendentes. A jurisprudência inclina-se no sentido de que a dissolução irregular se demonstra uma violação de lei e impõe a responsabilidade do sócio-gerente e do administrador pelas dívidas tributárias não pagas, uma vez que a lei estabelece procedimento determinado para a regular liquidação societária. Neste entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.EMPRESA EXECUTADA CITADA VIA CARTA. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES PARA FINS DE EVENTUAL REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS GERENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO EMITIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO LOCAL E DA EXISTÊNCIA DE EMPRESA DIVERSA NO ENDEREÇO INDICADO NO CADASTRO ESTADUAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SÓCIO- GERENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUTADA QUE NÃO ELIDIU TAL PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - 1 Em substituição ao Desembargador ANTONIO RENATO STRAPASSON Agravo de Instrumento sob o nº 1.432.385-4 2 (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1432385-4 - Umuarama - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 05.07.2016) Diante do exposto, defiro o pedido de redirecionamento em face dos sócio administrador da empresa executada. II – Determino a inclusão de Atílio Manosso no polo passivo da demanda, conforme requerido no mov. 185. Anotações, retificações e comunicações necessárias. III – Cite-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 27 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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