Execução de Título Extrajudicial 0002645-67.2020.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002645-67.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002645-67.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002645-67.2020.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.033,36 Exequente(s): PATRÍCIA RICORDY DE MOURA - ME Executado(s): MARIO NITA E CIA LTDA – ME Vistos. 1. Preliminarmente, registre-se que, em princípio, a penhora de faturamento de empresa, nos moldes do art. 866 do Código de Processo Civil, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme já decidiu a Turma Recursal do E. TJPR no precedente a seguir colacionado. Confira-se: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA – ART. 866, DO CPC – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO E OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR – APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013283-64.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 04.07.2018 – grifou-se). Nada obstante, caso devidamente demonstrada a viabilidade, na prática, da medida, com a juntada de documentos da empresa executada e a indicação da forma pela qual seria realizada a penhora do seu faturamento, é possível seu excepcional deferimento. 2. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o contrato social da empresa e comprovante de registro ativo, entre outros documentos que julgar necessários, bem como demonstre por qual meio se dá o faturamento da empresa e como pretende seja realizada a penhora pleiteada, a fim de que se analise, concretamente, a viabilidade da medida no Juizado Especial Cível. 3. Após, voltem conclusos para decisão. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

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