Procedimento Comum Cível 0021709-24.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021709-24.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021709-24.2020.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$63.315,64 Autor(s): LUIZ CARLOS RAMOS Réu(s): ITAU SEGUROS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO. 1. Do relatório: Trata-se de ação de cobrança de seguro. Narra a parte autora que aos dias 05 de agosto de 2014 sofreu uma queda de bicicleta e que no momento, teria sofrido apenas escoriações, mas que com o passar dos dias, teria se iniciado uma intensa dor no ombro que tornou impossível a continuidade da atividade laboral. Destaca que apesar de todos os transtornos e dificuldades vivenciadas em razão da lesão, sua incapacidade somente foi reconhecida aos dias 29 de outubro de 2019. Assevera que após ser constatada a invalidez, procurou a parte ré para receber o seguro por invalidez, mas que teria sido negado em razão da prescrição. Assim, sustentando que não houve a prescrição, ajuizou a presente demanda com intuito de receber o que lhe seria devido. Citada, a parte ré Tokio Marine Seguradora S.A. apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando inexistir apólice de seguro vigente. No mérito, informou que apesar das alegações da parte autora, inexistiria laudo que ateste a invalidez narrada e que não houve comunicação de sinistro perante a seguradora. Ao final, requereu pela improcedência dos pedidos da parte autora. Citada, a parte ré Itaú Seguros S.A. apresentou contestação, arguindo preliminarmente a carência da ação pela falta de interesse de agir da parte autora em razão da não comunicação administrativa do sinistro. No mérito, informou que a parte autora não comprovou a existência do acidente e que dele decorreu a invalidez narrada. Ao final, também requereu pela improcedência dos pedidos da parte autora. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora rechaçou as arguições preliminares levantadas pela parte ré e no mérito, reiterou suas pretensões iniciais. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré Tokio pugnou pela realização de prova pericial. A parte ré Itaú requereu pela expedição de ofícios, bem como pela produção de prova pericial. Por sua vez, a parte autora também requereu pela produção de prova pericial ou alternativamente, fosse considerada a sentença de outros autos. Este juízo analisou e reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência econômica, técnica e jurídica da parte autora em relação a parte ré. Na oportunidade, determinou nova intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Novamente intimadas, ambas as partes reiteraram suas especificações de provas anteriores. Assim, vieram os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. Sucintamente, era o importante a relatar. 2. Do julgamento conforme o estado do processo: Não constatando a incidência de qualquer das hipóteses de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, deve ser proferido nos autos a decisão de saneamento e organização do processo, conforme determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Das questões processuais: Constatando a existência de questões processuais pendentes e/ou arguições prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, necessária sua análise, conforme determina o inciso I do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3.1. Da carência da ação pela falta de interesse de agir: Sustenta a parte ré que não houve comunicação administrativa do sinistro e que em razão disso, inexistiria o interesse de agir da parte autora, requerendo assim, a extinção da presente demanda. Entretanto, a ausência de requerimento/comunicação pela via administrativa não constitui óbice para que a parte possa ingressar com o pedido diretamente na esfera judicial, conforme autoriza o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Com relação ao tema, trago à baila o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA QUE NÃO É PRESSUPOSTO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PARA COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012796-24.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.02.2021). (Grifo nosso.). Assim sendo, tendo em vista que a ausência de comunicação do sinistro à seguradora não retira o interesse da parte autora, pois como visto, dispensável para a propositura da presente ação, rejeito a arguição de falta de interesse de agir e indefiro os pedidos dela decorrentes. 3.2. Da legitimidade passiva: Considerando que a análise com relação a legitimidade passiva da parte ré Tokio Marine Seguradora S.A. guarda relação com o mérito da presente demanda, postergo sua análise para a sentença de mérito. 4. Das questões de fato e de direito: Conforme o inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, na decisão saneadora, “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”. 4.1. Os pontos controvertidos se resumem: a. na existência de lesões sofridas pela parte autora em razão da queda de bicicleta; b. se das lesões resultou incapacidade total ou parcial para as atividades laborais; c. se das lesões resultou perda ou debilidade permanente de membro, sentido ou função; d. se houve deformidade permanente ou enfermidade incurável; e. o grau de incapacidade apurado; f. na existência de apólice de seguro vigente à época dos fatos; g. na existência do dever de indenizar da parte ré e; h. em caso positivo, seu respectivo valor. 4.2. Prova documental: com fulcro no artigo 434 do Código de Processo Civil, aceito as provas documentais encartas até o presente momento. Entretanto, ressalva-se que é lícito as partes, em qualquer tempo, juntarem documentos novos, desde que tenham se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis e acompanhados do motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Não havendo notícia de que a parte autora tenha realizado qualquer diligencia na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Zona Norte, indefiro o pedido de expedição de ofício a este. Todavia, defiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para apresentar cópia do processo administrativo. 4.3. Prova pericial: com fulcro no artigo 464 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de produção de prova pericial requerido pelas partes. Deste modo, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado e a do perito rateada pelas partes. 5. Da distribuição do ônus da prova: Conforme dispõe o inciso III do artigo 357 do Código de Processo Civil, o ônus da prova deverá ser invertido, nos termos do parágrafo 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, vez que o requerimento de distribuição diversa restou deferido. 6. Declaração de saneamento: Considerando que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e guardam interesse jurídico-processual na causa, declaro saneado e organizado este processo, ressalvado os ajustes e esclarecimentos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 7. Das demais diligências ao deslinde do feito: 7.1. Primeiramente, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que apresente cópia integral de eventual processo administrativo em nome da parte autora, bem como cópia de prontuários e exames eventualmente realizados que estejam em sua posse, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.2. Com fulcro no artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio o Perito ortopedista e traumatologista, Dr. Fabiano Cortese Paula Gomes, devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU). 7.2.1. Desde já, fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo pericial. 7.3. Com fulcro no parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do Perito nomeado e, caso queiram, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3.1. Ressalto que, nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil, as partes podem, de comum acordo, escolher o Perito, indicando-o mediante requerimento. 7.4. Após a manifestação das partes e, não havendo arguição de impedimento ou suspeição, proceda-se a habilitação do Perito nomeado e intime-o para que apresente proposta de honorários, currículo e contato profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme parágrafo 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 7.4.1. Desde já saliento ao Sr. Perito que o adimplemento dos honorários periciais poderá se dar na forma do parágrafo 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil, ante a presença de parte beneficiária das benesses da gratuidade judicial. Deste modo, quando da proposta de honorários, deverá o Sr. Perito observar os valores constantes da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 7.5. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 7.6. Não havendo insurgência quanto aos honorários, intime-se o Perito para que indique a data, a hora e, o local onde será realizada a prova pericial, conforme determina o artigo 474 do Código de Processo Civil. 7.6.1. Com as indicações acima, dê-se ciência às partes. 7.7. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo pericial apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, poderá apresentar seu respectivo parecer, nos termos do parágrafo 1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. 7.8. Com a manifestação das partes ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

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