Execução Fiscal 0000846-46.2002.8.16.0092 - TJPR

Execução Fiscal 0000846-46.2002.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000846-46.2002.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.651,69 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA Executado(s): Jorge Michalovski SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal. A executada foi citada. Proferidas decisões suspendendo o feito, nos termos do art. 40 da Lei n 6.830/80. No mov. 1.2, fl. 23, o exequente pugnou pelo arquivamento provisório dos autos. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, não sendo localizado o executado ou inexistindo bens sobre os quais possa recair a penhora, haverá a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano. Ademais, o prazo de 01 (um) ano é contado desde a dada em que a Fazenda Pública é intimada sobre a não localização do executado ou sobre a inexistência de bens aptos a satisfazer o débito em execução, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...].”(STJ. Primeira Seção. REsp 1340553/RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em: 12/09/2018. Publicado em: 16/10/2018). (texto grifado). Assim, com o transcurso do prazo da suspensão, iniciou-se, automaticamente, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste sentido, a jurisprudência da Corte Cidadã firmada em sede de recurso repetitivo, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...]. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; [...].” (STJ. Primeira Seção. REsp 1340553/RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em: 12/09/2018. Publicado em: 16/10/2018). (texto grifado). Na hipótese dos autos, em 12/04/2002 (mov. 1.2, fl. 13), 26/05/2003 (mov. 1.2, fl. 18), 28/06/2004 (1.2, fl. 21), foi determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano. Desde então, não foram localizados bens penhoráveis, sendo proferida decisão de arquivamento provisório do feito, em 21/07/2005 (mov. 1.2, fl. 24). Ademais, convém registrar que somente a efetiva constrição patrimonial se revela apta a interromper o prazo prescricional, e não simples petições pugnando por diligências destinadas à localização de bens. Neste sentido, cita-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RESP 1340553/RS SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. No Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a tese em recurso repetitivo de que apenas a EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO REQUERENDO A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS OU BENS. [...].” (TJMS. 3ª Câmara Cível. 0550025-20.2002.8.12.0053. Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. Julgado em: 24/06/2019. Publicado em: 26/06/2019). (texto grifado). Dessa forma, considerando que o prazo prescricional tem início de forma automática após o prazo de 01 (um) ano de suspensão, houve o implemento da prescrição intercorrente, em razão do prazo quinquenal previsto no artigo 174 do CTN, impondo-se a extinção do feito. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, ante a existência da prescrição intercorrente. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas/despesas processuais, uma vez que deu causa ao ajuizamento da presente execução fiscal. Aliás, convém ressaltar que, tratando-se de extinção com base no reconhecimento da prescrição intercorrente, não há como a parte exequente ser condenada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, conforme entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, senão vejamos: “EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. Descabe a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais quando o executado deu causa ao ajuizamento da execução, somente extinta pela prescrição intercorrente.” (TRF4. Segunda Turma. AC 5020809-83.2019.4.04.9999. Relator: Des. Fed. Rômulo Pizzolatti. Julgado em: 18/02/2020) Sem honorários porquanto o devedor não interpôs embargos. Deixa-se de submeter a presente ação à remessa necessária, uma vez que o valor em questão não supera o previsto no 496, §3º, inciso III, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(38)