Cumprimento de sentença 0024451-12.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024451-12.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024451-12.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024451-12.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$55.207,00 Autor(s): BIDESE IMÓVEIS INCORPORAÇÃO LOCAÇÃO COMPRA E VENDA LTDA Réu(s): ELIAS JOSE RODRIGUES ELIZABETE MARIOLA DENEGA RODRIGUES DESPACHO 1. Inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado (Chevrolet Equinox), em primeiro e segundo leilões, conforme designações feitas pelo Sr. Leiloeiro, que, inclusive, poderá realizar o leilão exclusivamente pela via eletrônica, desde que atendidas as exigências previstas na Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e na Instrução Normativa nº 07/2016 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. 2. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 60% do valor da avaliação (STJ, RCDESP no AREsp 100820 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, J: 20/03/2012), salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. Eventual interesse em aquisição do bem em prestações deverá observar as exigências previstas no art. 895 do NCPC. 3. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (art. 392). Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 4. Para que cumpra as funções de Leiloeiro Público, nos termos do art. 883 e 884 do NCPC, e em respeito ao que determina o art. 20 da Instrução Normativa nº 07/2016 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, determino que a Secretaria promova a certificação de um dos leiloeiros devidamente credenciados no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), observado o rigoroso rodízio entre os profissionais, o qual ficará nomeado para o desempenho da função, devendo, para tanto, ser devidamente intimado para dizer se aceita o encargo e também para agendar as datas de realização dos leilões. 5. A comissão do leiloeiro deverá ser depositada no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderá a 5,0% do valor da arrematação, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 1,5% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizar a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 1,0% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2,0% do valor da adjudicação, pelo credor. 6. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 7. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 8. O valor da avaliação será atualizado monetariamente quando da expedição do edital, pelo índice oficial (média do INPC/IGP-DI). 9. A expedição e a publicação do edital de leilão deverão ser realizadas pelo Leiloeiro, que deverá observar rigorosamente o disposto nos artigos 884 e 886 do NCPC, devendo, ainda, realizar as cientificações determinadas pelo art. 889 do NCPC, sob pena de nulidade do leilão. 10. Dê-se ciência do presente, se for o caso, às Fazendas Públicas perante as quais o devedor seja parte executada com antecedência mínima de cinco dias. 11. Para o ato atualizem-se as contas, salvo se estiverem atualizadas. 12. Cumpra-se o Código de Normas. Intimem-se. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BIDESE CONSTRUTORA, INCORPORADORA E DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(553)

Todos os documentos(22)