Ação Penal - Procedimento Sumário 0000351-63.2019.8.16.0073 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000351-63.2019.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000351-63.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: 43-3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000351-63.2019.8.16.0073 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/03/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida São Paulo, 332 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Réu(s): FRANCISCO ISAIAS MACHADO (RG: 80727135 SSP/PR e CPF/CNPJ: 711.567.809-00) Antonio Francisco Lisboa, 861 - Jardim Amanda I - HORTOLÂNDIA/SP - CEP: 13.188-000 - Telefone(s): (19) 3897-5219 SENTENÇA 1. Cuida-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de FRANCISCO ISAÍAS MACHADO, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da denúncia do mov. 28.1. O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo que foi aceita pelo denunciado em audiência (mov. 70.1) Transcorrido o prazo para a suspensão condicional do processo e certificado o cumprimento das condições pelo denunciado (mov. 112.1), o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do denunciado FERNANDO DA SILVA (mov. 117.1). É o relatório. DECIDO. 2. Uma vez cumpridas as condições avençadas em sede de suspensão condicional do processo, considerando-se a suspensão das medidas de comparecimento em juízo em razão da pandemia da COVID-19, bem como não noticiadas quaisquer infrações aos demais itens acordados, cf. certidão Oráculo do mov. 113.1, é caso de declaração da extinção da punibilidade do agente. 3. Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público do mov. 369.1, para o fim de determinar a extinção da punibilidade de FRANCISCO ISAÍAS MACHADO pelos fatos ora tratados, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. 4. Cientifique-se o Ministério Público e intime-se a defesa da presente decisão. Intime-se o sentenciado 5. Cumpridas as providências contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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