Cumprimento de sentença 0000277-28.2021.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000277-28.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000277-28.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000277-28.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$20.115,02 Autor(s): Sergio Jose Chieco Réu(s): ELIANE DE CAMPOS BABINSKI DAS NEVES ERMILIO SILVIO DAS NEVES DECISÃO SANEADORA 1. Cuida-se de ação de locupletamento ilícito ajuizada por Sergio Jose Chieco em face de Ermilio Silvio das Neves e Eliane de Campos Babinski. Na inicial (seq. 1.1), relata o autor ser o atual portador de 4 (quatro) cheques emitidos pelos réus, os quais, apesar de apresentados à instituição financeira, foram devolvidos por ausência de fundos, tornando-o credor da quantia de R$ 18.286,38 (dezoito mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos). Em vista disso, ajuíza a presente demanda visando condenar os réus ao pagamento do valor inadimplido. Junta procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.9 e 14.2/14.7. Citados (seqs. 26.1 e 27.1), os réus apresentam contestação no seq. 28.1, momento em que, preliminarmente, alegam a indevida concessão da gratuidade da justiça ao autor. No mérito, alegam que os cheques objetos da lide foram emitidos originariamente em favor da empresa Bebidas Asteca, os quais foram posteriormente endossados ao autor. Mencionam que durante a relação havida com a empresa indicada houve um desacordo comercial, razão pela qual sustaram o pagamento dos títulos, de modo que não merece acolhimento a pretensão autoral. Dizem, na sequência, existir excesso de cobrança, visto que a parte autora demanda o recebimento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), os quais não foram pactuados previamente. Em sede de reconvenção, postulam pela condenação do autor/reconvindo ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto que teve seu nome incluído no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) pelo inadimplemento dos títulos objetos da lide, os quais não foram pagos em razão do citado desacordo comercial. Ao final, requerem a concessão da gratuidade da justiça, a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido formulado na reconvenção. Juntam procuração e documentos nos seqs. 28.2/28.9. Réplica pelo autor no seq. 34.1, momento em que rebate os argumentos levantados pelos réus e reitera os pedidos iniciais. Instados a especificarem provas (seq. 35.1), o autor requer o julgamento antecipado da lide (seq. 42.1). Os réus, no seq. 43.1, pleiteiam pela produção de prova documental, referente a exibição dos documentos referentes a relação que originou a emissão dos cheques objetos da lide. Em despacho de seq. 50.1, o juízo ordenou a intimação dos réus para juntarem aos autos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, os quais foram inseridos no seq. 58.2. É o relatório. 2. Despicienda a designação de audiência de conciliação em virtude de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, passando diretamente ao saneamento do processo, na forma do que disciplina o art. 357 do CPC. 3. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 3.1. DA INDEVIDA CONCESSÃO DAS GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR Insurgem-se os réus a respeito da indevida concessão da gratuidade da justiça ao autor, sob o argumento de a parte detém as necessárias condições para suportar as custas processuais devidas no feito. A preliminar não merece acolhimento. Isto porque, para que haja o conhecimento das razões relativas à suposta inexistência de hipossuficiência econômica, suficiente a ensejar o indeferimento das benesses da gratuidade da justiça, necessário se faz a efetiva apresentação de provas firmes e concretas que demonstrem a existência de suficiência econômica por parte dos requerentes. In casu, os réus deixaram de apresentar documentos suficientes a embasar a alegação de indevida concessão das benesses da gratuidade da justiça ao autor. Além disso, não há razões para se afastar a conclusão apresentada pelo juízo quando do deferimento do benefício, sobretudo porque, na oportunidade, levou-se em consideração a situação econômica deficitária efetivamente demonstrada pelos integrantes do polo ativo. Desse modo, não há razões para se afastar a análise já devidamente realizada por este juízo que, na oportunidade, levou em consideração a situação econômica deficitária efetivamente demonstrada pelo integrante do polo ativo. Em razão disso, rejeito a preliminar suscitada pelos réus. 3.2. No mais, defiro em favor dos réus as benesses da gratuidade da justiça, visto que comprovada a alegada deficiência econômica (seq. 58.2). 4. Conhecendo das razões constantes da inicial e contestação, desnecessária a produção de qualquer meio probatório visando elucidar as controvérsias existentes no feito, sobretudo porque, tratando-se de ação causal em que figura como autor terceiro de boa-fé, não lhe é oponível exceções pessoais da relação entre o emitente e o credor originário em virtude da aplicação do chamado princípio da autonomia das obrigações. Assim, tendo em vista que as controvérsias existentes na lide podem ser resolvidas pela análise da prova documental até então acostada aos autos, indefiro a produção das provas requeridas no seq. 43.1, bem como anuncio a possibilidade de julgamento antecipado do presente feito, na forma do que dispõe o art. 355, I, do CPC. 4.1. Antes, porém, determino a intimação de ambos os litigantes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem suas razões finais, atentos ao fato de que a lide será julgada, com relação ao ônus probatório, seguindo a normativa presente no art. 373, I e II, do CPC. 5. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2026

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO JOSE CHIECO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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