Execução Fiscal 0001964-93.2020.8.16.0167 - TJPR

Execução Fiscal 0001964-93.2020.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001964-93.2020.8.16.0167 Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Guairaçá em face de Maria Cristina Cristóvão Thomaz por dívida de IPTU. Devidamente citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade (seq. 15.1). Alega que o imóvel foi objeto de permuta, razão pela qual não é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Junta contrato ao seq. 15.2. Decisão de suspensão do feito em razão de notícia do parcelamento do débito ao seq. 28.1. Em seguida, embargos declaratórios por omissão, visto que não foi apreciada a exceção de executividade (seq. 29.1). Intimado a apresentar réplica, o Município alega que o proprietário também pode ser cobrado pelo IPTU do imóvel (seq. 32.1). É o relato. Inicialmente, deve-se reconhecer a omissão na decisão que deixou de apreciar a exceção de pré-executividade. Portanto, acolho os embargos declaratórios, para retificar a suscitada omissão: No tocante à propriedade do imóvel, cuida-se de matéria que não se encontra apta ao pronto exame, uma vez que depende de dilação probatória, sobretudo no que se refere ao registro do imóvel. A existência isolada do contrato não garante que tenha havido a sua averbação ao registro, entre outros fatos relevantes que devem ser submetidos ao contraditório, ampla defesa, com meios de prova a eles inerentes. Nesse sentido, destaca-se que a mera permuta não isenta o antigo proprietário da dívida, caso não tenha atendido aos devidos registros: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE PERMUTA ANTES DO FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA, MÃE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. MATRÍCULA JUNTADA PELA EXCIPIENTE QUE APONTA A SUA GENITORA COMO PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO, PELAS DÍVIDAS QUE RECAEM SOBRE SAISINE. OS BENS NÃO PARTILHADOS. PRINCÍPIO DA ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM FOI ALIENADO A TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E/OU DO POSSUIDOR. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE, PODENDO O ENTE MUNICIPAL OPTAR PELA COBRANÇA DO IPTU EM FACE DE QUALQUER UM OU DE AMBOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MANDAGUARI (LC Nº 706/2001). ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.110.551/SP. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA NÃO ILIDIDA PELA PROVA DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. XXX INICIO RELATORIO XXX (TJPR - 3ª C. Cível - 0005131-06.2017.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 29.08.2018) Pelo exposto, e considerando a súmula 393 do STJ, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” deixo de conhecer da exceção de pré-executividade pelos fundamentos acima indicados. Demais intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 08 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA CRISTÓVÃO THOMAZ

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA CRISTÓVÃO THOMAZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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