Execução de Título Extrajudicial 0013620-05.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013620-05.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013620-05.2016.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$101.099,18 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): JANE DE SOUZA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Por meio da petição de ref. 159.1 foi requerido por ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS a substituição do polo ativo, considerando que o crédito discutido nestes autos teria sido objeto de cessão pelo credor original. Pois bem. Nos termos do art. 778, III do Código de Processo Civil, o cessionário possui legitimidade ativa para promover a execução em face do devedor quando o direito foi objeto de cessão entre particulares. Poderia se dizer que o pedido pleito encontra óbice na previsão do art. 290 do Código Civil, o qual dispõe que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita” (grifei). Não obstante, é de se deferir o pedido do cessionário. Conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão havida não obsta que o credor promova as medidas necessárias para perseguir o seu crédito, tampouco impede que este figure no polo ativo da execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE RECONHECE A VALIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO EXECUTADO, AFASTA AS TESES DE NULIDADE DA PERÍCIA E DE PRESCRIÇÃO - RECURSO DO EMBARGANTE. CESSÃO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA SUA REALIZAÇÃO - ATO NECESSÁRIO APENAS PARA DAR CIÊNCIA DE A QUEM DEVE REALIZAR O PAGAMENTO - ARTS. 290 E 292 DO CC - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR QUE NÃO AFETA A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO, COM A INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CREDOR ORIGINÁRIO - ARTS. 42 E 567, II DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - CEDIDO O CRÉDITO EXECUTADO E SENDO POSSÍVEL A CONTINUIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO PELO CREDOR ORIGINÁRIO, SUBSTITUINDO-O PELO CESSIONÁRIO, DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO AINDA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE QUE NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL - CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O RESULTADO DA PERÍCIA - NULIDADE SANÁVEL - DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE OU DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA - ART. 249, §1º, CPC - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1504162-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 04.05.2016) – sem grifos no original. Isto se dá em virtude de falta de notificação não afetar a existência do crédito, sendo relevante apenas para dar conhecimento inequívoco do devedor acerca de qual seria o titular do direito de crédito, permitindo a esse realizar o pagamento sem erros. Por consequência, é de se fazer a seguinte ressalva: não obstante seja permitido ao cessionário substituir o cedente nestes autos, o pagamento realizado pelo devedor ao credor original antes de tomar conhecimento da cessão havida tem o condão de extinguir a dívida. Trata-se da previsão expressa do art. 292 do Código Civil: Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 936.589/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011). Nestes termos, defiro o pedido de substituição do polo ativo pelo cessionário, considerando que a cessão de crédito foi devidamente comprovada pelos documentos de ref. 159.4 II. Primeiramente, intime-se o cedente para que tome conhecimento da substituição havida e da sua consequente exclusão do polo ativo, no prazo de 05 (cinco) dias. III. Transcorrido in albis o prazo, promovam-se as devidas anotações perante o sistema PROJUDI e na distribuição, substituindo-se o exequente original pelo cessionário ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS IV. Finalmente, intimem-se as partes da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o cessionário e novo exequente promover o prosseguimento do feito. V. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2024

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(222)

legal

Todos os documentos(21)