Procedimento Comum Cível 0002654-80.2021.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002654-80.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002654-80.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002654-80.2021.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$23.940,18 Autor(s): JOÃO FLAUSIO BARAVIERA Réu(s): Município de Querência do Norte/PR O art. 292 § 3º, do CPC determina que o valor da causa deve sempre corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Com efeito, verifico que o autor pleiteia o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, o que não corresponde ao valor atribuído à causa. Considerando os ganhos do autor no ano de 2017 (seq. 1.6), o percentual do adicional de insalubridade recebido e a diferença pleiteada, tem-se: Vencimento: R$ 20.560,32; Adicional de insalubridade: R$ 187,40; Diferença: R$ 3.924,66 x 72 meses (cinco anos referentes ao prazo prescricional e um ano referente ao disposto no § 2º do art. 292 do CPC) = R$ 282.575,52. Desta maneira, com fundamento no art. 292 § 3º, do CPC, retifico o valor da causa para que este passe a corresponder ao valor de R$ 282.572,52. Procedam-se as anotações necessárias. Por conseguinte, int.-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, complemente as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida a intimação ou decorrido o prazo, v. cls. para decisão inicial, com anotação de urgência em razão do tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação. Diligências necessárias. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(106)