Embargos de Terceiro Cível 0034105-21.2020.8.16.0021 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0034105-21.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: ‘(...) É que, ao contrário do afirmado, o acórdão foi expresso ao apontar a inexistência de preclusão quanto ao tema, especialmente em razão da sensibilidade de que se reveste (possível impenhorabilidade de bem de família), sendo, também, expresso ao apontar a irrelevância da meação para fins de levantamento da penhora. Leia-se, outra vez, o contido no aresto: “Não há dúvidas de que, até mesmo pela sensibilidade traduzida no tema, tanto que considerada matéria de ordem pública, os limites da preclusão se dão, sempre, a partir dos fatos e fundamentos alegados, de modo que o surgimento de fatos novos permite a reanálise do tema, por exegese, inclusive, do inc. I, do art. 505, do CPC. É por isso, portanto, que aqui se opta por permitir a análise da matéria (em primazia à decisão de mérito), especialmente dos fatos novos deduzidos e que não foram tratados, nos autos da Execução, em exceção de pré-executividade oposta pela Apelante, que, à toda obviedade, não se refere à questão de ser o imóvel o único de sua propriedade, tampouco ao regime de bens em que era casada com o de cujus, estes sim já decididos na ação de Execução, em decisão irrecorrida. Todavia, o único fato novo trazido é a existência de locação sobre o imóvel penhorado, que, entretanto, não se mostra suficiente para autorizar a incidência do entendimento firmado na S. 486, do STJ, porque não há qualquer demonstração mínima de que os frutos advindos dessa tal locação servem à sua subsistência, situação fática que não admite ser presumida. E assim se diz, inclusive colocando em cheque a própria boa-fé processual, porque a locação foi firmada dias antes da oposição dos presentes Embargos de Terceiro (opostos em 29 de outubro de 2020, enquanto o contrato é datado de 11 de outubro de 2020 – mov. 1.5) de modo que, até então, não se tinha notícias da utilização do imóvel com a finalidade de composição de renda, tampouco para fins residenciais da própria Apelante, cujo endereço é diverso. Nem mesmo se sabe, porque ausente qualquer alegação neste sentido, qual é a natureza possessória ou dominial do imóvel em que reside a Embargante e que de longa data já pertencia ao do de cujus, o que admite questionamento se, de fato, os alugueres têm destinação de subsistência ou à moradia, até porque muito posteriores ao óbito e mesmo à constrição do imóvel, ocorrida em 2005, nos autos de Execução. Ainda, há outros detalhes processuais que não podem ser ignorados (e cuja fé será adiante esmiuçada em item que tratará da litigância de má-fé), especialmente de que o imóvel cuja impenhorabilidade ora se alega, somente voltou ao patrimônio da Apelante após ação anulatória movida pelos herdeiros em face de uma das suas irmãs, que teria adquirido o imóvel por compra, sem a anuência dos demais, o que significa que a Apelante e seu marido já tinham alienado o referido imóvel por contrato datado de 1996 (conforme matrícula do imóvel – mov. 1.9), de modo que não se evidencia a essencialidade do bem a ponto de ser premiado com a proteção requerida, que tem como único intuito o de preservar condições mínimas de subsistência e moradia aos devedores. De igual forma, como a própria Apelante afirma inúmeras vezes, seu regime de bens como de cujus era de comunhão universal de bens, de modo que essa condição de meeira do imóvel (fato incontroverso) também lhe impõe o dever de responder com seu patrimônio pela integralidade das dívidas firmadas na constância do matrimônio (art. 1.667, do CCB/2002, com idêntica redação ao art. 262, do CCB/1916), como na hipótese dos autos: (...) Essa circunstância, aliás, revela que nada há, inclusive, a ser reservado, a título de meação, na penhora do imóvel, já que não ostenta a qualidade de bem de família, e porque o seu domínio parcial, com a morte do seu cônjuge, passou aos demais herdeiros. Assim, mesmo ultrapassando as questões referentes à preclusão, não é possível visualizar a reclamada condição de bem de família do referido imóvel, e, portanto, a sua impenhorabilidade, tampouco se justificando o acolhimento da pretensão subsidiária de reserva de meação, já que é a Embargante-Apelante igualmente responsável pelo débito por força do regime matrimonial que ostentava com o de cujus.” Aliás, considerando que já cominadas sanções por litigância de má-fé, mantidas em sede recursal, e que inquinou o acórdão de omisso quando, de modo absolutamente expresso, consignou a inexistência de preclusão e a irrelevância da alegação de meação, verifica-se que os presentes aclaratórios se revestem do mesmo e idêntico intuito protelatório da Embargante, o que justifica a aplicável de nova sanção processual, consistente na multa prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC, impondo aqui o percentual de 2% do valor atualizado da causa, que se justifica por conta da reiteração da conduta procrastinatória. (...)” (Embargos de Declaração – mov. 15.1) Como se sabe o recurso especial possui fundamentação vinculada, de modo que a impugnação deve vir atrelada aos fundamentos da decisão recorrida, não bastando a simples manifestação de inconformismo. Com relação ao argumento da Recorrente de que não pode ser prejudicada pela preclusão decorrente da decisão dos autos da execução, o acórdão dos Embargos de Declaração consignou que “ao contrário do afirmado, o acórdão foi expresso ao apontar a inexistência de preclusão quanto ao tema, especialmente em razão da sensibilidade de que se reveste (possível impenhorabilidade de bem de família), sendo, também, expresso ao apontar a irrelevância da meação para fins de levantamento da penhora.” Incidindo, assim, a aplicação da Súmula 283 do STF, uma vez que a Recorrente não atacou o fundamento crucial que deu ensejo ao acórdão, qual seja, a não ocorrência da preclusão. Do mesmo modo, por analogia, o enunciado n. 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Confira-se: “(...) II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (AgInt no REsp 1830303/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). “(...) 4. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 986.173/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)." Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0034105-21.2020.8.16.0021/2 Recurso: 0034105-21.2020.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Requerente(s): MARIA DA GLORIA ALVES LOPES Requerido(s): BANCO SISTEMA S.A. MARIA DA GLORIA ALVES LOPES interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A Recorrente alegou ofensa à legislação federal, sustentando que: a) houve violação ao artigo 506 do Código de Processo Civil; b) o fato do imóvel penhorado ser o único de propriedade da Recorrente e o regime de bens com o de cujus (devedor da dívida sobre a qual recaiu a constrição) poderiam ser veiculados por meio de Embargos de Terceiro, fatos que não estão prejudicados pela preclusão decorrente da ação de Execução; c) as questões lá decididas não foram suscitadas pela Recorrente que, no momento em que as respectivas decisões foram proferidas sequer participava do processo; d) a decisão que rejeitou a reserva da meação da Recorrente e a impenhorabilidade do imóvel bem de família não foi provocada por esta (que nem ao menos integrava os autos, e, portanto, não participou do contraditório em sua formação), de modo que mencionada decisão interlocutória não produz nenhum efeito de imutabilidade ou indiscutibilidade sobre ela; e) a Recorrente não exerceu o contraditório na formação dessa decisão, motivo pelo qual sua eficácia preclusiva se limitou aos então sujeitos da relação processual, e somente a eles; f) seja reformada a decisão, a fim de declarar a impenhorabilidade da totalidade do imóvel objeto da constrição nos autos da Execução nº 0001711-98.1996.8.16.0021, devido à sua condição de bem de família, bem como determinar o levantamento da penhora registrada no Cartório ou, subsidiariamente, seja declarada a reserva da meação à Recorrente, bem como afastada a condenação em litigância de má-fé. No tocante ao artigo 506 do Código de Processo Civil, este não ultrapassa a admissibilidade recursal, de modo que não foi debatido pela Câmara julgadora, o que impede a caracterização do necessário prequestionamento e o conhecimento da impugnação, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: “(...) 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.(...)”. (AgInt no AREsp 1748038/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 17/05/2021). Com efeito, a Câmara julgadora, em sede de Embargos de Declaração, assim se manifestou acerca das alegações da Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARIA DA GLORIA ALVES LOPES. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR60E

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA ALVES LOPES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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