Cumprimento de sentença 0009292-63.2012.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009292-63.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009292-63.2012.8.16.0035/3 Recurso: 0009292-63.2012.8.16.0035 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Requerente(s): LILIANE MARIA RODRIGUES CORREA Requerido(s): O MUNICÍPIO DE AURORA LILIANE MARIA RODRIGUES CORREA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou violação aos artigos 186 e 927, do Código Civil, 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, alegando que o acórdão recorrido não analisou todas as questões relevantes para o deslinde da causa, bem como que os embargos de declaração foram opostos com o fim de prequestionamento, razão pela qual a multa deve ser afastada. Alegou ainda, a existência de dissídio jurisprudencial acerca da aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, por entender que o valor fixado a título de indenização por morte, não está dentro dos parâmetros adotados em casos semelhantes pela Corte Superior. Ao analisar o caso, o Colegiado em sede de embargos de declaração assim concluiu: “A decisão contestada foi proferida de forma fundamentada, mostrando os pontos e argumentos que conduziram ao resultado do julgamento, utilizando-se dos parâmetros legais necessários para atendimento da regra do art. 93, inc. IX, da CF. Está muito claro que a parte embargante está apenas rediscutindo os valores arbitrados a título de danos morais. Não há nulidade por ausência de participação do Ministério Público, já que, conforme a parte recorrente mesmo cita, há parecer da instituição no mov. 17.1. Contudo, este parecer não vincula a decisão deste Colegiado e também não considerou a situação econômica do Município, o que foi feito por esta Corte como de costume em ações como a ora em análise, através dos meios de que dispõe, como por exemplo por consulta ao site do IBGE. Ademais, em todas as sessões de julgamento desta Câmara faz-se presente o representante do Ministério Público, na pessoa do Procurador de Justiça, pelo que não há falta de intervenção da instituição, no caso. O acompanhamento foi feito, adequadamente. Como exposto, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou seja, não há vícios e os embargos ostentam natureza protelatória, porque querem rediscutir ponto que não concorda a parte embargante, devendo ser fixada multa de 2% sobre o valor da causa (observando-se o art. 1.026, § 2º, do CPC).” (mov. 15.1). Dessa forma, com relação ao pleito de afastamento da multa imposta em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil), razão assiste, em tese, aos Recorrentes, pois os argumentos recursais encontram respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2016, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3."Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os primeiros opostos pela ora embargante, não há se falar em intuito manifestamente protelatório a ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Novo CPC/2015"(EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.087.921/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/8/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1434241/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/10/2016. Sem os destaques no original). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ART. 1026, §2º, CPC. AFASTAMENTO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Segundo o art. 1.022, caput e incisos, do CPC, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. Efetivamente, verifica-se omissão do acórdão em relação à alegação de que impugnada a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem com o argumento de que o recurso especial foi interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional. 2. Verificada omissão, em nova análise do agravo interno observa-se que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade da Corte de origem. 3. A Corte Especial fixou o entendimento de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência a ser aplicada na fixação da verba honorária de sucumbência. 4. No julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, a Segunda Seção desta Corte decidiu que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 5. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 é norma de caráter excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade. 6. A regra geral do § 2º do art. 85 do CPC/2015 deve incidir no caso em exame, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses que permitem a aplicação do critério de equidade. 7. Segundo o entendimento desta Corte Superior "o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021) 8. Consoante orientação desta Corte Superior, "a oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973), nos termos da Súmula 98/STJ" (AgInt no AREsp 1.684.291/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 23/9/2020). 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp 1704142/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 25/08/2021. Sem os destaques no original)”. Impõe-se, portanto, submeter a controvérsia ao exame da Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso especial em relação às demais questões suscitadas (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por LILIANE MARIA RODRIGUES CORREA. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009292-63.2012.8.16.0035/4 Recurso: 0009292-63.2012.8.16.0035 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Requerente(s): O MUNICÍPIO DE AURORA Requerido(s): LILIANE MARIA RODRIGUES CORREA MUNICÍPIO DE AURORA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou violação aos artigos 944, 945 e 734, do Código Civil, alegando que deve ser afastada a responsabilidade civil do recorrente, diante da ocorrência da culpa exclusiva da vítima. Ao analisar o caso, o Colegiado assim concluiu: “Inicialmente, não merece prosperar a alegação do Município de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. O paciente Mário Roberto Correa foi encontrado no dia 10/05/2010 (por ter caído no dia 08/05/2010 da ambulância que o transportava para casa) e vindo a óbito em 18/05/2010 pela gravidade dos ferimentos que apresentava. O motorista da ambulância, em seu interrogatório perante a Polícia Civil declarou que, ao chegar ao local de destino, percebeu que o paciente não estava mais no veículo. Relatou, por conta disso, que entrou em estado de choque e não conseguiu comunicar ninguém sobre o ocorrido, nem mesmo fazer uma chamada telefônica solicitando ajuda. De forma absurda, ainda acrescentou que, no retorno à unidade hospitalar avistou no trajeto o corpo da vítima caída na via e não prestou nenhum auxílio. Afirmou, ainda, que ao chegar no hospital, relatou para a enfermeira responsável que havia transportado a vítima ao local determinado, sem mencionar a ninguém a verdade dos fatos (mov. 79.4). À vista disso, há registro de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público de Santa Catarina em face da conduta do motorista da ambulância (mov. 79.2). O laudo pericial (mov. 79.3) indica a existência de barro no interior do veículo, o que comprova ter a ambulância percorrido um trecho de deslocamento com as portas abertas. A testemunha Antonio Carlos Ribeiro declarou ter encontrado a vítima Mário Roberto Correa caída na via, com ferimentos, os quais também foram descritos no laudo pericial (mov. 79.3). Também o Policial Militar Antonio Salvio Feldhaus reforça todas as outras provas, porque informa que se dirigiu ao local em que a vítima foi encontrada e ao deparar-se com o estado, locomoveu-se à unidade hospitalar, confirmando que o transporte havia mesmo sido feito por Flávio Althoff. Um outro motorista de ambulância e também testemunha, Valdecir Correa, informou (mov. 79.6) que, em outra ocasião, transportou Mário Roberto Correa (vítima) e percebeu, através da janela entre a cabine e o furgão, que a vítima ia saltar. Diante disso, relatou que parou o veículo para impedir o desastre. Apesar de Mário Roberto Correa ter tentado escapar de uma ambulância em outra situação e, ainda que o motorista da ambulância não tenha percebido o paciente saltando (se é que foi isto mesmo que aconteceu), desta vez havia a chance de prestar socorro ao visualizar seu corpo caído na via. Porém, nada foi feito, com mais uma omissão do servidor público. Assim, não há dúvidas de que se trata de típico caso de culpa in eligendo da Administração Pública, uma vez que restou evidenciada a ocorrência do dano pela equivocada conduta do agente público. Refutada a alegação de culpa exclusiva/concorrente da vítima, passa-se à análise da quantia indenizatória. Averbo que há independência de instância entre o processo-crime e o procedimento civil de indenização e não foi comprovada a existência de culpa exclusiva da vítima, como frisado, daí porque resta comprovada a culpa do condutor pelas diversas omissões que foram detectadas” (mov. 71.1). Em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, para infirmar a conclusão do Colegiado, que afastou a alegada culpa exclusiva da vítima, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, ajuizada pelo agravado contra o Estado de Pernambuco e o Departamento de Estradas e Rodagem de Pernambuco, objetivando indenização por danos morais, decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia estadual. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, embora a autarquia seja responsável pela preservação das estradas e pelos danos causados a terceiros, em decorrência de sua má conservação, o Estado também possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que sua responsabilidade é subsidiária -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve culpa exclusiva da vítima, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantum que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp 1207053/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)”. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE AURORA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

DECORRIDO PRAZO DE O MUNICÍPIO DE AURORA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE O MUNICÍPIO DE AURORA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE RODRIGUES CORREA

DECORRIDO PRAZO DE PAULO RODRIGUES CORREA

DECORRIDO PRAZO DE LUIS HENRIQUE RODRIGUES CORREA

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA RODRIGUES CORREA

DECORRIDO PRAZO DE LILIANE MARIA RODRIGUES CORREA

DECORRIDO PRAZO DE VANZIN & PENTEADO ADVOGADOS

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL RODRIGUES CORREA

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RODRIGUES CORREA

Todas as movimentações(624)

Todos os documentos(34)