Execução de Título Extrajudicial 0006924-91.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006924-91.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006924-91.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006924-91.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$15.591,26 Exequente(s): LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA E JAMBISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MELHEM RICARDO HAUY NETO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Pois bem, das diligências solicitadas pela parte exequente, apenas a expedição de ofício ao BACEN-CCS e a consulta ao sistema CAGED comportam deferimento. 3. Primeiramente, as expedições de ofício à CENSEC e SREI restam indeferidas, vez que se tratam de diligências que podem ser realizadas diretamente pela parte interessada. 4. Quanto à expedição de ofício ao sistema SIMBA, entendo que a mesma não comporta deferimento, vez que se trata de quebra de sigilo bancário, medida excepcional que exige demonstração de ocultação de patrimônio ou mudança abrupta na condição financeira da parte. Quanto ao tema, é uníssono o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – RISCO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MEDIDA QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0075430-39.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 13.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO COMPROVADA. ART. 139, INCISO IV DO CPC. CABIMENTO EXCEPCIONAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR E DE FORMA A ATINGIR O RESULTADO BUSCADO. ART. 805 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU VIDA INCOMPATÍVEL. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042103-69.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.10.2021) Via de consequência, com fulcro no artigo 805 do Código de Processo Civil, indefiro tal expedição de ofício requerida pela parte exequente. 5. As consultas DOI, DIMOF E DIMOB, já foram realizadas nos movs. 139.2 e 146.2, portanto, restam indeferidas. 6. As consultas ao DECRED e SINESP INFOSEG, estão englobados pelo sistema Infojud, portanto, da mesma forma já foram realizadas nos autos e ao menos por ora, restam indeferidas. 7. Saliento à parte exequente que querendo, após lapso temporal razoável, poderá requerer nova consulta via sistema Infojud. 8. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte exequente se manifestou requerendo pela busca de bens através do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN-CCS). Com relação ao tema, prevê o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária”. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN-CCS) consiste em um sistema de informações de natureza cadastral colocado à disposição do Poder Judiciário que permite a obtenção de informações básicas sobre a existência de relacionamento mantido entre uma instituição participante e seus correntistas e/ou clientes, bem como informações detalhadas quanto a natureza dos referidos relacionamentos (tipos de bens, direitos e valores) ativos ou inativos e indicação quanto a existência e identificação de representantes legais ou convencionais vinculados ao relacionamento. Quanto ao requisito, necessário o esgotamento das diligências em busca de bens da parte executada, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA DE INFORMAÇÕES JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. A BUSCA DE BENS POR MEIO DO CADASTRO (CCS) É ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO, CONFORME ARTS. 6º, 8º E 797, DO CPC, DESDE QUE ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO PARA TANTO (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REQUISITO PREENCHIDO NA ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª C.Cível – 0033461-10.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA – J. 30.10.2021). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta pelo sistema Bacen CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional a fim de auxiliar no desenvolvimento da execução na busca de ativos ou investimento em nome dos devedores. Agravo de Instrumento provido. (TJPR – 15ª C.Cível – 0043579-79.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO – J. 13.10.2020”). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – 0038559-73.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO – J. 20.09.2021). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEI ARBITRAL N° 9.307/96 – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE PARA REALIZAR PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTE NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) – TENTATIVA DE LOCALIZAR TODOS OS BENS DO EXECUTADO – MEDIDA POSSÍVEL – DECISÃO REFORMADA – SISTEMA COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – PRECEDENTES DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL – PROCESSO QUE DEVE VISLUMBRAR OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE JURISDICIONAL – MAIOR ABRANGÊNCIA NA TENTATIVA DE BUSCA DE POSSÍVEIS BENS E VALORES QUE SATISFAÇAM O CREDOR – ALCANCE DA PESQUISA EM TERRITÓRIO NACIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036113-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.02.2022). No caso dos autos, verifica-se que a presente demanda tramita desde 2019, bem como houve o esgotamento das diligências típicas junto ao sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, resultando-as infrutíferas com a não localização de bens e valores em nome da parte executada. Assim sendo, estando preenchidos os requisitos necessários, defiro o pedido de busca de informações junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN-CCS). Todavia, informo a parte exequente que o deferimento de busca de bens, valores e informações, não enseja automaticamente o deferimento de eventual penhora e/ou bloqueio sobre bens encontrados através da aludida diligência. 9. Deste modo, expeça-se ofício ao Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN-CCS) para que apresente as informações sobre os relacionamentos ativos existentes entre as instituições financeiras e a parte executada, indicando sua natureza (tipos dos bens, direitos e valores envolvidos), bem como a existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados aos relacionamentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Sem prejuízo da diligência anterior, à Serventia para que realiza diligência junto ao sistema CAGED com intuito de verificar a existência de vínculo empregatício da parte executada. 11. Saliento que o pedido de busca de embarcações marítimas via sistema NAVEJUD, será posteriormente analisado. 12. realizadas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito, apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo e indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 13. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA E JAMBISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

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