Execução de Título Extrajudicial 0016809-03.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016809-03.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016809-03.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016809-03.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$56.861,41 Exequente(s): OSVALDO LUIZ SPERANDIO representado(a) por IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA Executado(s): FABRICA DE PAPEL MARINGA LTDA ME IVANILDO PAZIN TARCISIO MARCELO MENEZES 1. OSVALDO LUIZ SPERANDIO, representado por IMOBILIÁRIA NEW CENTER LTDA, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FÁBRICA DE PAPEL MARINGÁ LTDA ME, IVANILDO PAZIN e TARCISIO MARCELO MENEZES. Alegou, em síntese, que em 08/2015 celebrou com a primeira executada contrato de locação do barracão comercial localizado à Avenida Pintassilgo, 456, na cidade de Maringá, mediante fiança prestada por Ivanildo e Tarcisio. Referida locação foi estipulada pelo prazo de 48 meses, com início em 01/08/2015 e término em 27/07/2019, com aluguel mensal de R$ 5.000,00, que foi reduzido em 07/2016 para R$ 3.500,00 em razão da dificuldade econômica enfrentada pela empresa executada. Ocorre que, mesmo com a redução, a executada vinha fazendo pagamentos parciais, tendo deixado de pagar os alugueis no período de 06/2016 a 06/2017. Juntou documentos. Decisão inicial que determinou a intimação da executada para pagamento (evento 12.1). Comprovante de citação de Ivanildo (evento 26.2). Certificado o decurso de prazo sem pagamento (evento 41.1). Pedido de busca de endereços (evento 35.1). Retorno das diligências anexadas nos eventos 62.1, 64.2 e 66.1. Pedido de busca de endereço em nome do representante legal da empresa executada e indicação de endereço para citação de Tarcisio (evento 70.1), a qual restou positiva conforme se infere da página 04, da certidão de evento 81.1 (citação por hora certa). Certificado o decurso de prazo sem pagamento (evento 87.1). Pedido de citação direcionada à pessoa do representante legal da empresa executada, bem como penhora online em face das partes já citadas e, em caso de retorno negativo da minuta, que seja realizada a busca de veículos via Renajud (evento 91.1). Retorno negativo da minuta Bacenjud (evento 100.1). Reiteração do pedido de expedição de minuta Renajud, acrescido de pedido de informações à Receita Federal mediante Infojud (evento 104.1). Retorno da minuta Infojud (eventos 117 e 122). Intimado (evento 123), o exequente pugnou pela penhora de imóvel, capital social de empresa e aluguel recebido em face dos executados já citados (evento 125.1). Decisão de evento 129 que, determinou a busca de endereços do representante legal da empresa executada, indeferiu a penhora sobre os bens Tarcísio, determinando a nomeação de curador para sua defesa e indeferiu a penhora sobre os bens de Ivanildo, porque inobservada a lista presencial do artigo 835 do Código de Processo Civil. Manifestação da curadora nomeada aceitando o encargo (evento 143) e informando a interposição de embargos à execução sob nº 0017932-65.2019.8.16.0017, em apenso (evento 151.1). Indicação de novos bens para penhora (evento 157.1). Intimado para juntar a matrícula atualizada dos imóveis informados (evento 159), o exequente anexou aos autos as matrículas nº 66866 e 15298. Expedição de termo de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 15.298, de propriedade do executado Ivanildo (evento 163.1). Manifestação do exequente informando que não conseguiu registrar a penhora em razão da alienação fiduciária existente sobre os imóveis, razão pela qual requer a penhora dos direitos que o executado possui (evento 177.1). Despacho de evento 183.1 que determinou a retificação do termo de penhora de evento 163.1, passando a constar a penhora sobre os direitos, determinando, na sequência, que o exequente juntasse matrícula atualizada do imóvel 66866 e esclarecesse eventual excesso de penhora ante o valor do crédito exequendo. Expedição do respectivo termo (evento 194.1). Oposição de embargos à penhora pelo executado Ivanildo, alegando que o imóvel é bem de família, no qual reside com sua esposa, alegando a impenhorabilidade do bem (evento 188). Juntada de matrícula atualizada sob nº 66866 e pedido de expedição de ofício à CEF para verificação do valor adimplido pelo executado, para posterior manifestação quanto ao suposto excesso de penhora (evento 198). Manifestação do executado Osvaldo, pugnando pelo cumprimento da determinação judicial que consignou a intimação do Banco Itaú Unibanco S/A para informar quantas parcelas já foram adimplidas em face do imóvel de matrícula nº 15.298, para verificação dos direitos existentes sobre o bem (evento 210). Apresentação de impugnação aos embargos à penhora (evento 212.1), informando que em ação executória não cabe embargos à penhora e sim impugnação, contumaz pugnou pela incidência da Súmula nº 549 do STJ que diz que “é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. Expedição de ofício ao Banco Itaú (evento 229.1), com resposta anexada ao evento 232.1, pugnando pela remessa de matrícula atualizada para verificação do requerido. Manifestação do exequente no evento 233.1, mediante juntada da sentença proferida nos autos de embargos à execução sob nº 0017932-65.2019.8.16.0017, que determinou que os honorários sucumbenciais incluíssem a conta geral da execução (evento 233). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se estar pendente a citação da executada FABRICA DE PAPEL MARINGÁ LTDA ME, contudo, em razão da petição de evento 70.1, reiterada pela manifestação de evento 91.1, em que o exequente pugna pela busca de endereços do representante legal da empresa, diligência já deferida pela decisão de evento 129.1, determino que se cumpra o item 01 da referida deliberação, a qual dispõe o seguinte: “1. — Defiro o pedido de mov. 70.1. Procedam-se buscas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização do endereço do executado Alexandre Anastácio. Sobrevindo os resultados das buscas, diga o exequente em 10 dias” 3. Da impenhorabilidade do bem de família. Em análise atenta ao caderno processual, verifica-se que o executado IVANILDO PAZIN pugnou seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 15.298, em razão de ser bem de família em que reside com sua esposa, pugnando, ainda, pela baixa da penhora realizada sobre os direitos que possui sobre o imóvel, em razão de alienação fiduciária. Pois bem. O artigo 1° da Lei n° 8.009/90 dispõe que: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O exequente, por sua vez, discordou do pedido em razão do enunciado sumular nº 549 do E. Superior Tribunal de Justiça, que afirma que “é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. Feitas tais ponderações, necessária a análise do recurso extraordinário nº 605.709, in verbis: E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 não recepcionada pela EC nº 26/2000. 2. A restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia. Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador. Não se vislumbra justificativa para que o devedor principal, afiançado, goze de situação mais benéfica do que a conferida ao fiador, sobretudo porque tal disparidade de tratamento, ao contrário do que se verifica na locação de imóvel residencial, não se presta à promoção do próprio direito à moradia. 3. Premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato de locação comercial, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida, por esta Suprema Corte, ao exame do tema nº 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 605709, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 15-02-2019 PUBLIC 18-02-2019) Nesse sentido, ante a incompatibilidade da restrição do direito de moradia do fiador em consonância com a medida injustificada de manutenção de um cenário mais benéfico ao devedor principal, faz-se necessária a análise da declaração de imposto de renda da pessoa física (DIRPF) do executado IVANILDO PAZIN, em que se constata que o imóvel de matrícula nº 15.298 é o único imóvel de sua propriedade (evento 117.9, p. 03), somado ao comprovante de residência, em seu nome, anexado ao evento 188.5, que faz menção às despesas condominiais do imóvel em comento. Acerca da fundamentação supra, não diferente é o recente entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DECORRENTE DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECENTES STF RE 605.709/SP (TEMA 1127). DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade do bem de família do fiador frente a débitos decorrentes de contrato de locação comercial, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 605.709/SP, e malgrado referido julgado não possua força vinculante, é relevante a aplicação desse entendimento, na medida em que se considere o direito social à moradia sacrificado para garantir direito no âmbito patrimonial e a promoção da livre iniciativa, sopesando-se os valores constitucionais à hipótese versada nos autos, mesmo porque a fiança consiste em garantia, livremente assumida pelo fiador, que não exige contraprestação do afiançado e, por isso, comporta interpretação restritiva. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0054105-08.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE IMÓVEL DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RELATIVIZAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA NA HIPÓTESE. TEMA 295, DO STF. SÚMULA 549, DO STJ. REPETITIVO 708, DO STJ. RE 1.842.372, RE 1.402.171 E RE 605709. PROTEÇÃO AO DIREITO SOCIAL À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0048722-49.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 30.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DA AGRAVANTE – FIADORA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE ÚNICO IMÓVEL E, PORTANTO, BEM DE FAMÍLIA – PRECEDENTE DO STF - PROVIMENTO DO RECURSO. “A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 não recepcionada pela EC nº 26/2000. (...)”. (RE 605709, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 15-02-2019 PUBLIC 18-02-2019). (TJPR - 17ª C.Cível - 0039124-37.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 25.11.2021) 3.1. Ante o exposto, declaro a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 15.298 em razão de sua natureza (residência do executado e sua família) e, preclusa esta decisão, determino a baixa da penhora realizada no evento 194.1. 4. Consequentemente, em razão da impenhorabilidade do imóvel, ora reconhecida, resta prejudicada a análise do pedido de expedição de ofício ao credor fiduciário (evento 210). 5. Sem prejuízo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a matrícula nº 66.866 atualizada, tendo em vista que a última apresentada é referente a novembro de 2020 (evento 198.2). 5.1. Após cumprida a determinação supra, voltem-me conclusos para análise do pedido de penhora sobre eventuais direitos que o executado TARCISIO MARCELO MENEZES possui sobre o imóvel. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito (sdv)

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDO PAZIN

DECORRIDO PRAZO DE TARCISIO MARCELO MENEZES

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

Todas as movimentações(410)