Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0000293-48.2022.8.16.0043 - TJPR

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0000293-48.2022.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000293-48.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000293-48.2022.8.16.0043 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$41.228,69 Exequente(s): gilson cordeiro da costa Executado(s): Município de Antonina/PR 1. À luz do documento colacionado em mov. 1.15, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de Cumprimento Individual da Sentença Coletiva prolatada na Ação Declaratória de autos nº 2029-77.2017.8.16.0043, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Paranaguá em desfavor do Município de Antonina, em que o pedido foi julgado procedente para reconhecer o direito dos Servidores Públicos Municipais à progressão funcional prevista nas Leis Municipais nº 33/1998 e 38/1998, a cada 24 meses; determinar ao Município de Antonina a implementação da progressão funcional dos Servidores por nível, independentemente de avaliação a cada 24 meses, desde a edição da Lei nº 38/1998 ou desde a posse de cada servidor, caso tenha ingressado no serviço municipal posteriormente, com anotações nas fichas funcionais no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, desde já, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada descumprimento; e condenar o Município de Antonina ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões ilegalmente não concedidas até a efetiva implantação do nível correto, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento daquela demanda (13/11/2017). Sobre as prestações vencidas, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E desde quando deveria ter ocorrido o pagamento e os juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação. A parte exequente trouxe documentos e planilha de cálculo do valor que entende devido em relação às diferenças salariais decorrentes das progressões ilegalmente não concedidas até a efetiva implantação do nível correto, executadas neste procedimento. Antes de dar início ao regular trâmite processual, contudo, razoável tecer algumas considerações acerca do cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Da Habilitação/Liquidação Imprópria de Sentença 3. Como já dito, a sentença declarou que os servidores do Município de Antonina terão direito à progressão funcional prevista nas Leis Municipais nº 33/1998 e 38/1998, a cada 24 meses, bem como progressão funcional por nível, independentemente de avaliação e no mesmo prazo, a partir da edição da Lei nº 38/1998 ou desde a posse, caso o servidor tenha ingressado no serviço municipal posteriormente, fazendo jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões ilegalmente não concedidas até a efetiva implantação do nível correto, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento daquela demanda (13/11/2017). Não obstante a procedência do pedido na ação principal, certo é que a sentença coletiva apenas reconheceu o direito genérico dos servidores municipais e impôs o dever de pagar quantia ao Município de Antonina, sem, contudo, definir quantum debeatur e quem, individualmente, pode ser abrangido pela decisão. Isto é, para que o título judicial tenha liquidez e exigibilidade, revela-se necessário perquirir se o servidor individualmente faz ou não jus ao direito reconhecido em sentença e liquidar o valor devido a cada servidor, caso afirmativo. Em outras palavras, apenas poder-se-á falar em título executivo judicial líquido e exigível se o servidor em questão, representado pelo Sindicato na Ação Declaratória, não obteve judicial ou administrativamente a progressão funcional cujo direito foi reconhecido na decisão coletiva. É a chamada liquidação imprópria, que na lição de Cândido Rangel Dinamarco, “o objeto desse especialíssimo processo de liquidação por artigos é mais amplo que o da autêntica e tradicional liquidação, porque inclui a pretensão do demandante ao reconhecimento de sua própria condição de lesado, ou seja, pretensão à declaração de existência do dano individual alegado" (DINARMACO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2004. v. 4. p. 631 e 632). Nesses moldes, como a sentença coletiva limitou-se a reconhecer um direito, sem entrar no mérito sobre o que é devido a cada servidor em particular, cabe à parte interessada comprovar a existência do seu dano pessoal, que no caso dos autos é justamente a falta de progressão reconhecida judicialmente, observada a prescrição, além de quantificar o valor que entende devido. Vale lembrar que o STJ já se posicionou sobre o tema, em situação semelhante ocorrida em ação civil coletiva: " [...] A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação'... porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial [...]” (STJ, REsp 1247150/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19-10-2011, DJe 12-12-2011). Nestes termos, a liquidação imprópria/habilitação, incidente procedimental prévio ao cumprimento individual da sentença coletiva, é medida que se impõe. Ante o exposto, converto o pedido de cumprimento individual de sentença coletiva em liquidação imprópria, que seguirá o rito do artigo 511 do Código de Processo Civil, para fins de aferir: a) a legitimidade da parte exequente; b) se a parte exequente (servidor) individualmente faz ou não jus ao direito reconhecido em sentença; e c) o quantum debeatur. Das Custas Processuais 4. Sem prejuízo, quanto ao cabimento de custas iniciais em sede de cumprimento de sentença, o Enunciado Orientativo nº 12 do Tribunal de Justiça do Paraná assim disciplinou: “CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cumprimento Definitivo e Integral da Sentença. Cumprimento da Parte Incontroversa de Sentença. Na fase de cumprimento de sentença, tanto no cumprimento definitivo e integral da sentença quanto no cumprimento da parte incontroversa da sentença, não são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas, conforme preceituam o art. 1º da Instrução Normativa 03/2020-CGJ e a decisão proferida no SEI sob nº 33618-64.2017.8.16.6000. No entanto, são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas (i) nos incidentes de liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva. Nas hipóteses (i) e (ii) deve ser utilizada a receita nominada como “Incidentes procedimentais”; e, na hipótese descrita em (iii), “Processos de execuções em geral”. A decisão que culminou na Instrução Normativa foi exarada no protocolado SEI nº 0085865-51.2019.8.16.6000”. Assim, há a incidência de custas iniciais no incidente de liquidação de sentença e no cumprimento individual de sentença coletiva, impondo-se o seu recolhimento pela parte exequente quando não houver requerimento de justiça gratuita ou nos casos em que a concessão do benefício for indeferida. Das Diligências Iniciais 5. Apense-se este incidente à ação coletiva de autos nº 2029-77.2017.8.16.0043. 6. Convertido o cumprimento individual de sentença coletiva em liquidação imprópria, razoável oportunizar a emenda à inicial à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a inicial venha regularmente instruída quanto aos seguintes apontamentos: 6.1. Deverá a parte comprovar, documentalmente, que pertence à categoria defendida pelo Sindicato autor da ação nos autos nº 0002029-77.2017.8.16.0043 e quando ingressou no quadro de servidores municipais, visto que o direito à progressão deve ser concedido a cada 24 meses. 6.2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, deverá a parte exequente especificar exatamente qual progressão funcional e respectivo período que se busca o pagamento das diferenças salariais neste cumprimento de sentença, instruindo a inicial com as fichas financeiras e funcionais, além de tabelas de vencimentos desde o ano de 1998 (caso esteja no serviço desde essa época) ou desde a posse, para demonstrar a ausência da concessão da progressão funcional administrativa ou judicialmente. 6.3. Deverá a parte exequente se manifestar sobre eventuais ações similares individuais constantes da certidão do Distribuidor apresentada pela Secretaria, enfrentando eventual litispendência ou coisa julgada incidentes sobre o caso. 6.4. Deverá a parte exequente juntar a planilha do cálculo devido, considerando o retroativo de cinco anos definidos na sentença (a contar do ajuizamento da ação coletiva - 13/11/2017). 7. Exaurido o prazo concedido, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE GILSON CORDEIRO DA COSTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

DECORRIDO PRAZO DE GILSON CORDEIRO DA COSTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(86)