Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000082-12.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

OTACILIA DE SOUZA FARIA

CPF

Autor

SUELY NUNES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ATALAIA/PR

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLÁVIA REGINA CARLUCCIO

OAB/RS 70965·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SATIN INÁCIO

OAB/PR 52288·CPF·Representa: Autor

AMAURY SERGIO SANTORO FELIPE

OAB/PR 16566·CPF·Representa: Réu

CAMILA DE FÁTIMA FRANCHINI BIANCHI

OAB/PR 100322·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2026, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2026, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2026, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 16:04

OUTRAS DECISÕES

14/04/2026, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/04/2026, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2026, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2026, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2026, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2026, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2026, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2026, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ATALAIA/PR

05/03/2026, 00:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2026, 18:11

Todas as movimentações(174)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2026, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2026, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2026, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 16:04

OUTRAS DECISÕES

14/04/2026, 18:46

Documentos

Outros

•14/04/2026, 18:46

Outros

•23/02/2026, 20:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/04/2026, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2026, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2026, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2026, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2026, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2026, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2026, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ATALAIA/PR

05/03/2026, 00:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2026, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2026, 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/02/2026, 13:34

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/02/2026, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 13:31

OUTRAS DECISÕES

23/02/2026, 20:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2026, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

17/02/2026, 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2026, 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2026, 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 18:33

JUNTADA DE ACÓRDÃO

30/01/2026, 18:19

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2026, 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

05/09/2023, 23:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/08/2023, 19:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

29/08/2023, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

17/08/2023, 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2023, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

17/07/2023, 10:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2023, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2023, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

11/07/2023, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2023, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 19:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ATALAIA/PR

07/07/2023, 00:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

06/07/2023, 13:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2023, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2023, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

01/07/2023, 22:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/05/2023, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 13:15

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

12/05/2023, 08:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/04/2023, 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2023, 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2023, 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/04/2023, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2023, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2023, 22:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2023, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/04/2023, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2023, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2023, 22:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 17:42

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

01/03/2023, 13:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2023, 01:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2022, 00:41

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

21/11/2022, 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2022, 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2022, 14:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

03/11/2022, 10:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

03/11/2022, 10:47

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

28/10/2022, 15:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/09/2022, 12:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 18:22

JUNTADA DE CUSTAS

09/09/2022, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2022, 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/09/2022, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

05/09/2022, 19:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

05/09/2022, 13:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2022, 00:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/08/2022, 00:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

15/08/2022, 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 16:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

03/08/2022, 15:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/08/2022, 12:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2022, 18:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2022, 18:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/05/2022, 19:41

DEFERIDO O PEDIDO

24/05/2022, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/05/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2022, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 20:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/05/2022, 18:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/05/2022, 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2022, 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2022, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 12:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/04/2022, 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 22:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

12/04/2022, 21:01

DEFERIDO O PEDIDO

08/04/2022, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/04/2022, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2022, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2022, 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000082-12.2021.8.16.0119 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em razão de decisão proferida na seq. 35. Os embargos são tempestivos e cabíveis. No mérito, contudo, devem ser improvidos. Sucede que houve expresso provimento judicial acerca do tema ventilado. A rigor, o que parte pretende é a reforma do julgado, o que refoge aos limites desta irresignação. Assim, IMPROVEJO os embargos. 2. No mais, intime-se o ESTADO DO PARANÁ para que ratifique as provas que pretender produzir em dez dias. Nova Esperança, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.

10/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 17:54

INDEFERIDO O PEDIDO

09/02/2022, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

22/11/2021, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

02/11/2021, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 16:54

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

15/10/2021, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

25/09/2021, 10:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/09/2021, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/09/2021, 11:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2021, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2021, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2021, 00:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 17:35

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

16/08/2021, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/07/2021, 18:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

29/06/2021, 19:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/06/2021, 19:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/06/2021, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2021, 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2021, 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2021, 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2021, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2021, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2021, 17:49

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

25/05/2021, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

15/05/2021, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

15/05/2021, 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2021, 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2021, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

05/04/2021, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

01/04/2021, 11:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 19:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2021, 00:25

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2021, 00:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2021, 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

04/02/2021, 13:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

04/02/2021, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2021, 12:57

DEFERIDO O PEDIDO

26/01/2021, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/01/2021, 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2021, 11:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

15/01/2021, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2021, 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2021, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2021, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/01/2021, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/01/2021, 14:36

Outros

•29/08/2023, 19:29

Outros

•06/07/2023, 13:03

Outros

•12/05/2023, 08:21

Outros

•08/04/2023, 16:35

Outros

•01/03/2023, 13:42

Outros

•28/10/2022, 15:04

Outros

•24/05/2022, 13:31

Outros

•08/04/2022, 16:29

Outros

•09/02/2022, 16:35

Outros

•15/10/2021, 15:57

Outros

•16/08/2021, 14:43

Outros

•26/01/2021, 14:52