Execução de Título Extrajudicial 0020620-84.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020620-84.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020620-84.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020620-84.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.146,92 Exequente(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Executado(s): LUCIANA SIMÕES BULKA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente a empresa Action & Price Produções e Eventos Eireli ME e executada Luciana Simões Bulka, cujo objetivo é a cobrança da quantia de R$ 10.146,92, representada pela nota promissória nº 01/01, emitida em Guarapuava/PR e com vencimento para 15/12/2018 (evento 1.1). Antes mesmo do recebimento da inicial, a executada requereu sua habilitação nos autos e requereu liminarmente a “retirada do Serasa da restrição de processo judicial”, sob o argumento de que após uma mensagem de alerta foi consultar seu cadastro junto ao Serasa e verificou que há restrição oriunda de um processo de execução da 2ª Vara Cível desta Comarca de Guarapuava (evento 8.1). É a síntese do necessário. Decido. De acordo com a redação do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a matéria, Ester Camila Gomes Norato Rezende (in Primeiras Lições Sobre o Novo Direito Processual Civil Brasileiro, Coordenadores: Humberto Theodoro Júnior e outros, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2015, p. 196), assevera que: (...) A opção do legislador simplifica, pela unificação, a tratativa teórica dos requisitos das espécies de tutela de urgência, alinhando ao que por vezes se verifica na prática forense, em que comumente se perquire acerca da probabilidade do direito tanto para concessão de medida cautelar quanto para o deferimento de tutela antecipada. Anote-se, porém, que se entendendo “probabilidade do direito” como “probabilidade do direito material em debate” e não como “probabilidade do direito de ação” (concepção tradicional da fumaça do bom direito para concessão de medidas cautelares), pelo ponto de vista teórico ter-se-á maior rigor para o deferimento de provimentos cautelares, em comparação ao que tradicionalmente preconiza a doutrina quanto ao conceito de fumus boni iuris no Código de Processo Civil de 1973. Em relação ao requisito de urgência, também designado perigo da demora (periculum in mora), impende ter em vista que se encontram expostos a riscos de danos no processo o direito material, cuja satisfação se reclama, bem como o próprio método empregado pelo Estado no exercício da jurisdição, qual seja, o processo em si. No caso, pretende a executada a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, supostamente incluído em decorrência desta ação de execução. No documento apresentado no evento 8.7, no campo “ações judiciais”, as únicas informações lá constantes são: “Vara: 0002; Distribuição (compõe a identificação do processo): 0001; Cidade: Guarapuava; Estado; Natureza (motivo da ação): execução; Valor: R$ 0,01”. E no evento 8.8, consta que a data de ocorrência foi em 30/11/2021, um dia após o ajuizamento da ação. Não há outras informações que possam confirmar que eventual ordem de inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes se deu por este juízo. Ora, ainda que na inicial, no item “m” conste requerimento de inclusão do nome da executada junto ao cadastro do Serasa, conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC, a ação sequer foi recebida e não há qualquer decisão determinando inscrição do nome da autora. Ademais, nos documentos acostados pela executada não há qualquer menção ao processo em epígrafe. Nesse sentido, não comporta acolhimento o pedido da executada, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência formulado no evento 8.1. 2. Verificada a situação de hipossuficiência através dos documentos apresentados nos eventos 1.7 a 1.25, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à empresa exequente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 3. Aguarde-se o decurso do prazo concedido à parte exequente para apresentação do título de crédito em cartório, e oportunamente, conclusos. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(187)