Monitória 0021807-04.2013.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0021807-04.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021807-04.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021807-04.2013.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.728,23 Autor(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Réu(s): AMEND & CIA LTDA representado(a) por CARLOS MAXIMILIANO AMEND DECISÃO 1. Trata-se a petição de mov. mov. 135.1 de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face da decisão saneadora de mov. 129.1, alegando contradição quanto à imposição do pagamento dos honorários periciais, eis que a parte é beneficiária da justiça gratuita. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. 3. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõem os artigos 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. [...] há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio [...]. A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. [...]. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. [...]. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível', quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. [...]. Decisão obscura é, ainda, violação a dever de cooperação, a que está obrigado o órgão julgador por força do art. 6° do CPC. (in. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. reform. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, v.3. p. 249 a 256). 5. Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no decisum, sobretudo porque não servem como supedâneo recursal. 6. Na hipótese dos autos, a parte embargante aponta contradição na decisão embargada quanto à imposição de pagamento dos honorários periciais, eis que no curso dos autos houve o deferimento da gratuidade da justiça em seu favor. 7. Compulsando os autos, melhor razão assiste à parte embargante, na medida em que, de fato, a gratuidade da justiça lhe foi deferida ao mov. 44.1, não tendo sido revogado no curso do feito, razão pela qual é descabida a imposição do recolhimento dos honorários periciais neste momento processual. Frise-se, contudo, que a Secretaria deixou de anotar junto ao PROJUDI o deferimento do benefício à ré. 8. Logo, acolho os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para reconhecer a contradição da decisão de mov. 135.1 em relação à desnecessidade de adiantamento de honorários periciais, o que faço nos termos adiante expendidos: “[...]. Deverá o perito desde logo se advertido que a parte que postulou a prova litiga sob o pálio da gratuidade, razão pela qual os honorários não serão adiantados, mas pagos apenas ao final, pelo vencido, ou pelo Estado, caso seja sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 95, §3º, incisos I e II do Código de Processo Civil).” 9. Dispensa-se a abertura para manifestação da parte contrária, tendo em vista que, pelo teor da fundamentação, não implicará em surpresa à parte. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PERITO AGUINALDO CUENCA DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(18)